Saraiva e Garcia

Menores de idade e imputabilidade penal

 

Artigo publicado no caderno Opinião, do Correio Braziliense, em 9/8/ 2016.

O debate sobre o rebaixamento da idade penal não é exclusivo do Brasil. Com maior ou menor intensidade está presente na maioria dos países da América Latina. Até o momento, o centro da cena deste debate tem sido ocupado quase que exclusivamente por dois protagonistas igualmente equivocados. De um lado, um retribucionismo hipócrita majoritariamente consciente da ineficácia da demagogia punitiva para responder aos justos reclamos sociais por maiores níveis de segurança pública. De outro, um paternalismo ingênuo, auxiliado por um abolicionismo tolo, que tem pretendido despojar de conteúdo penal a resposta punitiva do Estado quando se trata de delitos graves cometidos por menores de idade.

Entretanto, assistimos a um aumento crescente do número de adolescentes privados de liberdade, assim como a deterioração das condições materiais das instituições que os acolhe. Mais ainda, pareceria que quanto mais indignas e desumanas as condições materiais dos privados de liberdade, mais aumenta a inútil complexidade de sofisticados e refinados discursos psicologistas. Se trata de uma viagem em torno de uma esfera que, invariavelmente, nos levará de volta ao ponto de partida.

Porém, frente a esse panorama não se pode se resignar sem tentar superar o desastre a que o estéril debate entre retribucionistas e paternalistas nos tem conduzido. Assim como, não sem muitíssima dor, temos aprendido que os problemas da democracia somente podem ser resolvidos com mais democracia, também os problemas dos sistemas penais juvenis devem ser resolvidos com mais e melhores sistemas penais juvenis.

Como os adolescentes não são nem anjos nem demônios, se não sujeitos de direitos e na mesma medida de responsabilidade, resulta imperioso deslocar o eixo deste debate. Reduzir as posições progressistas ao “não ao rebaixamento da idade de imputabilidade penal” assim como rechaçar qualquer reforma no Estatuto da Criança do Adolescente, consolida e legitima o calamitoso quadro da situação atual.

Porém, ninguém cruza um rio invocando os princípios da natação. Há que lançar-se na água. Há que abrir uma discussão em torno dos princípios penais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Manter uma pena privativa de liberdade de três anos para os delitos graves cometidos pela faixa de adolescentes entre 16 e 17 anos de idade é tão absurdo quanto estabelecer a responsabilidade penal para adolescentes desde os 12 e não desde os 14 anos. Manter um brutal desequilíbrio nas condições materiais e institucionais entre a acusação e a defesa desconstitui a legitimidade de um sistema que deve velar pelo necessário equilíbrio entre o sagrado direito à segurança pública e o não menos sagrado direito ao respeito às garantias individuais. A opção real é muito simples de ser formulada e muito complexa para ser executada. Mas, mesmo a mais longa viagem, começa com um primeiro passo.

A chave da questão está em finalmente decidir quais deveriam ser as funções reais da privação de liberdade. Ou se constrói como uma resposta séria e legítima do Estado para o enfrentamento dos delitos graves que cometem os adolescentes; ou se degrada ao nível de uma “política social reforçada” para os adolescentes pobres das periferias urbanas.

Ainda há tempo para parar a luta sem sentido à beira do princípio entre retribucionistas hipócritas e paternalistas ingênuos. Não é infrequente que as peleias mais absurdas terminem com pactos os mais espúrios... Entregar os maiores de 16 anos ao direito penal de adultos e retornar ao menorismo discricionário e tutelarista para os menores de 16 anos, mais do que um pesadelo parece ser a mais concreta das ameaças.

EMILIO GARCIA MENDEZ

Professor de criminologia da Universidade de Buenos Aires

JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA

Professor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande de Sul

 

 


SHN Qd 05, Bloco I, Sobreloja 1, Hotel Mercure Líder, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.705-912 - secretaria.abraminj@gmail.com - Telefones: (61) 3877-7477 e (61) 98347-0048

Desenvolvido por VKT Brasil