Legislação

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

SINASE

Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM MATÉRIA CRIMINAL - Resolução 2002/12

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dispositivos Constitucionais sobre criança e adolescente.

Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Civil - Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Lei de Investigação de Paternidade - Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Creches e pré-escolas - Lei 8.978, de 9 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

Lei n. 11.577, de 22 de novembro de 2007 – Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Lei Nacional de Adoção - Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009 – Dispõe sobre adoção; altera as Leis n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - Lei n. 12.127, de 17 de dezembro de 2009.

Lei da Alienação Parental - Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação - Lei n. 12.685, de 18 de julho de 2012.

Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013

Estabilidade provisória à trabalhadora gestante - Lei Complementar n. 146, de 25 de junho de 2014 – Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Lei Menino Bernardo - Lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014 – Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei n. 13.438, DE 26 de abril de 2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

DECRETOS

Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Decreto n. 1.212, de 3 de agosto de 1994 – Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

Decreto Legislativo n. 63, de 19 de abril de 1995 – Aprova o texto da convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

Decreto n. 3.087, de 21 de junho de 1999 – Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.

Decreto N. 5007, de 8 de março de 2004 – promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e pornografia infantil.

Decreto de 19 de outubro de 2004 – Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

Decreto de 11 de outubro de 2007 – Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Decreto de 11 de outubro de 2007 – Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto n. 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vitimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

NORMATIVA INTERNACIONAL

Declaração dos Direitos da Criança

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Convenção de Haia – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude

Diretrizes de Riad – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

Decreto 5.007, de 8 de março de 2004 – Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

 

CONANDA

Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências.

Decreto n. 5.089, de 20 de maio de 2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências.

Resolução n. 113/2006 – CONANDADispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução n. 137/2010 – CONANDA Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução n. 139/2010 – CONANDA Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil e dá outras providências.

Resolução CONANDA n. 161, de 4 de dezembro de 2013 Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes


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