Atos do CNJ

 

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PORTARIAS

Resolução CNJ N. 54/2008

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

Resolução CNJ N. 77/ 2009

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

Resolução CNJ N. 93/2009

Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.  Cria e dispõe sobre o cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. 

Resolução CNJ N. 94/2009

Cria as Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução CNJ N. 131/2011

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

Resolução CNJ N. 165/2012

Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Altera dispositivos da Resolução CNJ n.º 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.  
 

Resolução CNJ N. 190/2014

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências
 
 
Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução CNJ N. 214/2015

Dispõe sobre a política nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CNJ N. 225/2016

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Resolução CNJ N. 231/2016

Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).

 


 

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 PORTARIAS 

 

Provimento CNJ N. 52, de 14 de março de 2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidor por reprodução assistida

Provimento CNJ N. 32, de 24 de junho de 2013

Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude

Provimento CNJ N. 36, de 24 de abril de 2014

Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude

Provimento CNJ N. 4, de 17 de junho de 2010

Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas.

Provimento CNJ N. 9, de 17 de junho de 2010

Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes.

 

 

 

 


 

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Recomendação CNJ N. 02, de 25 de abril de 2006

Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Recomendação CNJ N. 05, de 04 de julho de 2006

Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.

Recomendação CNJ N. 25, de 27 de outubro de 2009

Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção. (Publicada no DOU, Seção 1, em 13/11/09, p. 181, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 2-3).

Recomendação CNJ N. 33, de 23 de novembro de 2010

Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.

Recomendação CNJ N. 8, de 7 de novembro de 2012

Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.

Recomendação CNJ N. 15, de 31 de julho de 2014

Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.

Recomendação CNJ N. 40, de 13 de junho de 2012

Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais. 

Recomendação CNJ N. 13, de 10 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.


 

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  INSTRUÇÕES NORMATIVAS

PORTARIAS

Instrução Normativa CNJ N. 02, de 03 de novembro de 2009

Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.

Publicada no DOU, Seção 1, em 4/11/09, p. 94, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 7.

 

Instrução Normativa CNJ N. 03, de 03 de novembro de 2009

Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

Publicada no DOU, Seção 1, em 6/11/09, p. 155, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 7-8.

 

Instrução Normativa CNJ N. 02, de 30 de junho de 2010

Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.

Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, p. 30.

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  INSTRUÇÕES NORMATIVAS

PORTARIAS

Portaria CNJ N. 36, de 05 de outubro de 2016

Institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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