Câmara dos Deputados rejeita destaques e texto com garantias para crianças vítima de violência vai ao Senado

21 Fev 2017

Por: Abraminj com informações da Agência Câmara de Notícias

Nesta terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, dois destaques – um do Psol e outro do PSD – e manteve o texto proposto pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), relatora do Projeto de Lei 3792/15, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Com a rejeição dos destaques, o substitutivo segue para análise do Senado. A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj havia encaminhado, no ano passado, nota técnica de apoio à justificativa do PL.  

O texto aprovado cria, por exemplo a figura do depoimento especial, que é o procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. 

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

A Ordem do Dia já foi encerrada e uma nova sessão foi marcada para as 15 horas.

Participação da Abraminj

Em 13 de junho de 2016, a Abraminj, por meio de seu presidente, Renato Scussel, havia encaminhado Nota Técnica à relatora do PL, manifestando-se a favor do referido projeto, que trata da normatização e organização do sistema de garantia de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, em todas as suas formas. 

Segundo a Nota Técnica da Abraminj, a ausência de legislação específica para disciplinar o recebimento do público infantojuvenil perante o sistema de justiça nas situações apontadas levou o Conselho Nacional de Justiça, imbuído de seu poder normativo e dentro do que lhe era possível, a editar a Recomendação nº 33/2010, a fim de orientar os tribunais a adotarem tratamento humanizado e protegido para a tomada de depoimentos de crianças e adolescentes, quando vítimas ou testemunhas.

Se o projeto for convertido em Lei, representará um marco normativo de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sejam eles vítimas ou testemunhas de violência física, psicológica, sexual ou institucional.

Leia na íntegra a Nota de Apoio.