Publicada Lei que altera pena para crimes de exploração sexual ou prostituição contra crianças e adolescentes

09 Mai 2017

Por: Abraminj

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União - DOU, desta terça-feira, 9/5, a Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017, que altera o art. 244-A da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além da pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, a nova lei acrescenta ao art. 244-A do ECA a pena de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes de exploração sexual ou prostituição praticados contra crianças e adolescentes. 

 

Clique aqui para ler a Lei nº 13.440/17.