Leis vão facilitar a investigação e aumentar a punição para crimes sexuais na internet contra crianças e adolescentes

11 Mai 2017

Por: TJDF

Foram publicadas, no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 9/5, as Leis nº 13.440 e 13.441, ambas de 8 de maio de 2017, que vão facilitar a investigação e aumentar a punição para crimes sexuais na internet contra crianças e adolescentes.

A Lei n. 13.440/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, acrescentando ao art. 244-A a pena de perda obrigatória de bens e valores em razão da prática dos crimes de exploração sexual ou prostituição contra crianças e adolescentes. 

Já a Lei n. 13.441/2017 prevê a infiltração de agentes policiais na web para obtenção de provas de crimes sexuais na internet contra crianças e adolescentes, desde que haja autorização da Justiça. Segundo o texto, essa ação não pode exceder a 90 dias e as renovações desse prazo são possíveis, desde que haja necessidade comprovada e não ultrapassem 720 dias. Além disso, a infiltração não é admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.

Clique nos números das leis para acessar a íntegra dos textos:

Lei 13.440/2017

Lei 13.441/2017