Reflexões sobre adoção e jurisprudências marcam a abertura da I Jornada do Sistema Infantojuvenil

24 Mai 2017

Por: SECOM / VIJ/ TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu início, na manhã desta segunda-feira, 22/5, à I Jornada Psicossocial e Jurídica do Sistema Infantojuvenil do DF, promovida pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/DF). Compuseram a mesa de abertura o corregedor da Justiça do DF, Des. José Cruz Macedo, representando o presidente do TJDFT, Des. Mario Machado; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti; o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ/DF), Renato Scussel; o juiz Gilmar Tadeu Soriano, assistente da Presidência do TJDFT; o juiz Omar Dantas Lima, assistente da Corregedoria; a juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF (VEMSE/DF), Lavínia Tupy; o defensor público Sérgio Domingos e o juiz da Infância e da Juventude de Pernambuco Élio Braz.

Ao dar as boas-vindas às autoridades e ao público presente, o corregedor da Justiça disse ser motivo de honra para o TJDFT sediar e promover um evento que visa suscitar reflexões no âmbito da Justiça Infantojuvenil que vão contribuir para o aprimoramento da proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Ele lembrou que o TJDFT, ao discutir a temática, reforça o compromisso estabelecido no X Encontro Nacional do Poder Judiciário, no sentido de que as corregedorias dos tribunais de justiça de todo o país e as coordenadorias de infância fiscalizem o cumprimento do prazo legal de 120 dias para o encerramento das ações de destituição e suspensão do poder familiar (Meta 7), entre outras metas.

O desembargador reafirmou a importância da CIJ/DF, presidida pelo juiz Renato Scussel, que tem por missão garantir e zelar pela excelência da prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Infantojuvenil. “O Tribunal tem buscado melhorias nessa área em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)”, concluiu.

Ao fazer uso da palavra, o juiz Renato Scussel também reforçou a importância das coordenadorias de infância e juventude, notadamente no sentido de promover a capacitação inicial, especializada e continuada de magistrados e servidores atuantes na área infantojuvenil. “A I Jornada Psicossocial e Jurídica do Sistema Infantojuvenil do Distrito Federal, que hoje se inicia, foi organizada com zelo, detalhes e extremo esforço pela CIJ/DF, vindo ao encontro do propósito da existência desse órgão”, disse. Scussel explicou que o espírito de ousadia e a necessidade de capacitação visando ao aperfeiçoamento do trabalho foram determinantes para trazer profissionais de renome nacional e internacional para transmitir suas experiências, sabedoria e olhares diferenciados sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

Ele finalizou desejoso de que a capacitação possa conduzir a novas reflexões sobre o universo infantojuvenil, permitindo enxergar as questões da criança e do adolescente sob as óticas do Direito, da Psicologia, do Serviço Social e da Pedagogia. “Esperamos qualificar a formação de profissionais da área para que o conceito de Prioridade Absoluta atribuído às crianças e aos adolescentes, acolhido na legislação nacional e internacional, possa ser internalizado no consciente coletivo e possa, enfim, migrar para todos os aspectos de nosso cotidiano”, finalizou.

Jurisprudência do STJ

Palestra na I Jornada Psicossocial e Jurídica do Sistema Infantojuvenil do DF

O ministro do STJ Rogério Schietti, ao dar seguimento ao evento, falou do tratamento dado a criança e ao adolescente pela Justiça Infantojuvenil, notadamente pelo STJ, sobre diferentes aspectos: quando a criança e o adolescente estão na condição de vítima; quando os adolescentes são autores de ato infracional ou são coautores de crimes praticados na companhia de adultos.  “Na maioria dos processos que chegam até nós, a criança ou adolescente está na condição de vítima. Esses meninos tiveram seus direitos violados em vários momentos. Em uma minoria, os processos são de natureza infracional”, declarou.

Segundo Schietti, é missão constitucional do STJ interpretar a lei para futuras aplicações, e o órgão tem o dever de garantir a proteção integral do público infantojuvenil. Ele lembrou o quão devastador é o crime de natureza sexual e que 60% desses crimes são praticados no ambiente doméstico. “É muito triste observar que essas crianças são vitimadas por quem deveria protegê-las. As ameaças, muitas vezes, são veladas, e a criança ou adolescente não tem a quem recorrer. Há hipóteses em que a própria família identifica o abuso e se cala”, exemplificou.

Ele afirmou que o Estado deve intervir para fazer cessar a situação de violência por meio de medidas cautelares, prisões preventivas, afastamento do lar conjugal, entre outras medidas, e ainda fazer com que a violência não se repita. Também citou julgados pelo país em que juízes transformam crianças e adolescentes em culpados. “Muitos operadores do Direito passam a atribuir à vítima a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando que foi “ela quem procurou”; “já estava se prostituindo”; “já sabia dessas coisas”, etc”, criticou.

O ministro lembrou que desde 2009 não há mais diferenciação entre conjunção carnal e ato libidinoso para qualificar o crime de estupro, e que há dificuldade dos magistrados em aplicar a lei porque a pena é severa em ambas as situações. “Em muitos casos, os juízes preferem desclassificar para contravenção penal, e o que vemos é impunidade total ou punição exagerada”, afirmou. “A lei penal é imperfeita e não prevê as situações do dia a dia para que seja possível dosá-la de acordo com a respectiva gravidade do ato. É importante uma mudança na legislação para dar tratamento mais adequado. No Brasil, ou se pune mal ou não se pune”, disse.

Ele falou da Súmula 500 do STJ, que torna mais severa a pena para adultos que cometem crimes na companhia de adolescentes (corrupção de menor), principalmente crimes envolvendo o tráfico de drogas. “Tenta-se isentar o ato do adulto se o adolescente já havia cometido ato infracional anterior. O nosso entendimento é que, se o adulto pratica crime na companhia de um adolescente, não importa o passado desse adolescente, ele deve ser responsabilizado com todo rigor. Esse entendimento decorre do fato de que a corrupção pode ser vista não só pela introdução do menor no mundo do crime, como também do fato de impedir seu distanciamento desse universo”, explicou.

Sobre essa problemática, Schietti disse que o cometimento de atos infracionais por adolescentes é a evolução de um passado de descaso por parte do Estado e da sociedade. “O brasileiro não é um povo solidário com a nossa infância. Vemos crianças morando nas ruas e ninguém se importa. Primeiro essa criança comete pequenos furtos, depois vem o envolvimento com drogas e grupos criminosos e ela vai terminar ou internada ou morta”, avaliou.

O ministro citou ainda a Súmula 492 do STJ, que entende não haver necessidade de internação do adolescente que responde por tráfico se não há ato infracional anterior e se não houve violência grave. “A internação é o último recurso. Deve-se optar pela liberdade assistida ou pela semiliberdade”, afirmou.

Ele falou, por final, sobre o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que permitiu alterações no Código Penal para vislumbrar a aplicação de prisão domiciliar a homens e mulheres com filhos de até 12 anos. “Nós temos avaliado de forma cuidadosa essa questão. Isso não é um direito absoluto. Temos que averiguar se, de fato, aquela mãe ou pai já cuidava daquela criança”, ponderou.

O tempo da adoção

I Jornada Psicossocial e Jurídica do Sistema Infantojuvenil do DF

A última palestra da manhã trouxe a explanação do juiz da Infância e da Juventude de Pernambuco Élio Braz. Ele falou dos vários atores envolvidos na prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Infantojuvenil e como essa relação é verticalizada, militarizada e antidemocrática. “Ainda trabalhamos com a ideia de que o que não está nos autos não está no mundo jurídico”, disse.

De acordo com Braz, a Justiça ainda atua alicerçada nos conceitos de “inocente e culpado” e é preciso transcender essa mentalidade. “Não alcançamos ainda a visão do lugar simbólico; ainda estamos presos ao lugar do Direito, que é o lugar real dos fatos”, afirmou. Para ele, o juiz representa o arquétipo psicanalítico do pai, aquele perverso que traz dor e sofrimento. “Em muitos casos, a pessoa entra na audiência e sai pior”, avaliou.

No Judiciário, segundo ele, há pouca relação de interdisciplinaridade entre o Direito verticalizado e as demais ciências sociais. Ainda não se percebe, na sua ótica, uma ciência apoiando a outra de fato. “Tudo é muito tímido ainda, e o ideal é que caminhemos para a transdisciplinaridade, que é a união das ciências para se formar uma nova metodologia”, disse.

Mesmo que em fase embrionária, Braz citou iniciativas no âmbito do Poder Judiciário que visam essa união com as demais ciências, como a Constelação Familiar, a Comunicação não Violenta, a Justiça Restaurativa, a mediação e outros métodos alternativos de resolução de conflitos. “O Direito Positivo é a descrição de uma ação humana. E as ciências sociais vêm compreender essa representação”, explicou.

Quanto ao tempo na adoção, ele trouxe os conceitos do tempo “cronos” – o tempo que podemos medir, que é linear –, e do tempo “kairos” – o tempo que vivemos a significação que a ele damos; tempo subjetivo. Para a família litigante, o tempo de espera da decisão judicial é desgastante do ponto de vista subjetivo, já que cada um tem formas diferenciadas de entendimento sobre suas histórias.

“Há na adoção um choque de tempos e um choque de sujeitos. É difícil equalizar o tempo “cronos” e o tempo “kairos”. O universo é adultocentrista. Não há criança. Ela só começou a existir no século XVII. Antes disso, era um pequeno adulto. A criança, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), passou a ser sujeito de direitos no Brasil. Não a ouvimos. Temos que repensar isso”, ponderou.

Para finalizar, Braz falou sobre a  filiação para além do mundo jurídico. “A filiação, quer seja pela adoção, quer seja biológica, é ficção jurídica. A criança é sempre persuadida a ser dos pais. A operação pode parecer banal, automática, mas todas as crianças precisam ser filiadas. É fruto de um longo trabalho psíquico que está longe de ser simples para cada um dos membros da família”, concluiu.