TJPB promove ações permanentemente em favor da Criança e do Adolescente

06 Jun 2017

Por: DICOM/TJPB
Foto: TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinju), tem dado especial atenção à política da Infância e da Juventude no Estado, com uma série de ações permanentes que visam à proteção, o desenvolvimento e os direitos do público alvo do segmento em questão.

A gestão das ações voltadas para a Infância e Juventude no TJPB tornou-se institucionalmente e visível quando da criação do cargo de Coordenador da Infância e Juventude, através da Lei Estadual nº. 6.084, de 29 de junho de 1995, vinculado a Presidência, tendo como objetivo geral o planejamento, sistematização e o desenvolvimento de políticas e ações sociais na área da infância e juventude.

Administrativamente, a Coordenadoria da Infância e da Juventude, é um órgão de atuação programática, subordinada a Presidência do Tribunal de Justiça, com as seguintes competências: elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário do Estado na área de infância e da juventude; dar suporte aos Magistrados, aos Servidores e às equipes multiprofissionais; promover a articulação, interna e externa, da justiça da infância e juventude com outros órgãos; colaborar com outras unidades do Poder Judiciário do Estado para a formação de Magistrados e Servidores na área da infância e juventude; elaborar a gestão estadual do Cadastro Nacional da Infância e da Juventude; e exercer outras atribuições necessárias ao desenvolvimento das políticas de proteção à infância e juventude.

Por meio dessas competências, buscou-se priorizar ações concatenadas com as mudanças legislativas operadas na área da infância e juventude, nos últimos anos. E as ações foram todas voltadas ao atendimento das novas determinações legais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, trazidas pela Lei da Convivência Familiar (12.010/2009) e orientações e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à aplicação de medidas protetivas e socioeducativas com a implantação da Justiça Restaurativa Juvenil.

De acordo com o juiz Adhailton Lacet, coordenador da Coinju, a Coordenadoria vem atuando na melhoria da prestação jurisdicional e na necessidade de sensibilizar para as demandas da infância e juventude de nosso Estado, seja nos atendimentos às solicitações, seja quando da realização de visitas técnicas ou em reuniões de grupo de trabalhos. Vale ressaltar que esse trabalho tem contado com apoio de outros órgãos ligados à Infância e a Juventude no Estado.

“O entendimento foi de que reunindo forças com outros parceiros e articulando a comunicação do trabalho que se realiza em prol da criança e adolescente no nosso Estado, estaríamos fortalecendo a rede de atendimento e abrindo espaços de diálogos.”, declarou o magistrado.

“E, neste sentido, as ações e projetos realizados durante o biênio 2015-2016 vieram sedimentar as metas que, “incansalvemente”, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba busca cumprir enquanto competência”, ressaltou o magistrado.

Atuação do Poder Judiciário

No que diz respeito à atuação do Poder Judiciário, com relação à garantia dos direitos fundamentais e a proteção integral das medidas socioeducativas nos locais de cumprimentos das mesmas, a Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital prolatou sentença, datada de 27 de abril de 2015, de procedência do pedido, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado da Paraíba e a Fundac (Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida”), condenado os promovidos a uma série de obrigações de fazer.

Trechos da sentença: Obrigação de fazer de reformar e construir unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, de acordo com os parâmetros do ECA e SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), observando que no prazo de quatro meses deverá ser apresentado projeto de reestruturação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, sob pena de incidência de multa única de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba; e que após análise nos autos da adequação do projeto ao SINASE, o projeto deverá ser executado em vinte meses (vinte meses), sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês de atraso, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba.

O magistrado de 1º Grau condenou, também, o Estado da Paraíba na obrigação de fazer de realizar concurso público para o quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade, em conformidade com o SINASE, no prazo de seis meses, sob pena de multa mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba;

Por fim, condenou, ainda, o Estado e a Fundac na obrigação de fazer de fornecer condições materiais e humanas adequadas para a aplicação ininterrupta das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme os parâmetros do SINASE, no prazo de 24 meses, sob pena de multa mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba.

As partes não recorreram da decisão, todavia, como a sentença estava sujeita ao reexame necessário, os autos subiram para este Tribunal.

No Tribunal, a remessa foi desprovida pela Primeira Câmara Especializada Cível, por unanimidade e, em harmonia com o Ministério Público, manteve, na íntegra, a sentença de 1º Grau. O acórdão teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto, e data de 23 fevereiro de 2016.

O processo está em grau de recurso.

Segue, na íntegra, a sentença e o acórdão:

Sentença – Sentença – ACP – equipamentos da infância – serviços terceirizados – procedência

Acórdão – acordao_TJPB_construção_Centros_internacao_medidas_socioeducativas.pdf

Cumprimento das medidas socioeducativas

O Sistema regionalizado de cumprimento das medidas socioeducativas de internação – definitiva e provisória – possui três comarcas polos: João Pessoa, Campina Grande e Sousa e apresenta a seguinte estruturação:

Em João Pessoa, funciona a Regional I, e abrange as unidades de internação Centro Educacional do Adolescente- CEA; o Centro Educacional do Jovem- CEJ, o Centro Socioeducativo Edson Mota, a Unidade de Semiliberdade- CEA; a Padaria Escola “Nosso Pão” e a Casa Educativa. As comarcas integrantes desta Regional são: João Pessoa, Cabedelo, Lucena, Rio Tinto, Caaporã, Alhandra, Bayeux, Santa Rita, Pedras de Fogo, Cruz do Espírito Santo, Mamanguape, Sapé, Jacaraú, Mari, Itabaiana, Araçagi, Gurinhém, Guarabira, Caiçara, Alagoinha, Pirpirituba, Belém, Alagoa Grande, Ingá, Pilar, Pilões, Areia, Serraria, Bananeiras, Arara, Araruna, Solânea e Cacimba de Dentro.

A segunda Regional tem sede em Campina Grande e possui como comarcas integrantes: Campina Grande, Aroeiras, Umbuzeiro, Alagoa Nova, Queimadas, Esperança, Remígio, Boqueirão, Pocinhos, Barra de Santa Rosa, Cuité, Cabaceiras, Soledade, Picuí, São João do Cariri, Serra Branca, Sumé, Prata, Monteiro, Juazeirinho, Santa Luzia, São Mamede e Taperoá. O Lar do Garoto Pe. Otávio dos Santos e o Abrigo Provisório Hamilton de Sousa Neves, situados em Lagoa Seca, são as unidades de internação que recebem os adolescentes em conflito com a lei das referidas comarcas.

A Regional III, que tem como Comarca polo Sousa, possui como comarcas integrantes: Sousa, Pombal, Malta, Catolé do Rocha, Brejo do Cruz, São Bento, Paulista, Patos, Teixeira, Água Branca, Princesa Isabel, Santana dos Garrotes, Piancó, Coremas, Itaporanga, São João do Rio do Peixe, Conceição, Bonito de Santa Fé, São José de Piranhas, Uiraúna e Cajazeiras. O Centro Educacional do Adolescente- CEA é a unidade de internação que recebe os adolescentes em conflito com a lei das comarcas acima citadas.

Pedidos de Execução de Medidas

O Poder Judiciário possui duas Varas da Infância e Juventude com competência exclusiva para atos infracionais: a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que conta com 5.150 processos tramitando, sendo que 50%, segundo informou o juiz titular, Luiz Eduardo Cantalice, trata-se de feitos de conhecimento e os outros 50% de processos de execução de medidas socioeducativas para o meio fechado e para o meio aberto, e a Vara Privativa da Infância e Juventude de Campina Grande, com competência protetiva e infracional.

O juiz titular da Vara Privativa da Infância e Juventude de Campina Grande, Algacyr Rodrigues Negromonte, informou que tramitam na sua unidade judiciária 2.340 processos, todavia apenas três feitos encontram-se conclusos em seu gabinete com pedido de execução de medidas. “O processo nº 0007967-16.2016.815.0011, com data de conclusão de 1º de junho deste ano, e que já possui parecer da Fundac pela permanência da internação e parecer do Ministério Público também pela permanência; o processo n.º 0001124-98.2017.815.0011, também concluso com a mesma data, apresenta dois pareceres da Fundac, um pela permanência da internação e o outro pela liberação e o parecer do MP, no sentido de manter a permanência do adolescente em conflito com a lei na unidade de cumprimento das medidas socioeducativas”, esclareceu.

O Magistrado informou, ainda, que o outro processo, de nº de nº 00010617-36.2016.815.0011, possui data de conclusão de 26/05/17, mas que já ocorreu reunião com os representantes do CREAS, SEMAS, advogado da Fundac e outros representantes. “No mais, no meu gabinete encontram-se, ainda, 15 requerimentos de progressão que foram juntados aos autos hoje e aguarda emissão de parecer”, afirmou.

Segundo o juiz Algacyr, a maioria dos internos no Lar do Garoto, em Lagoa Seca, com prazo de internação superior a 1 ano e 6 meses praticou atos infracionais gravíssimos, considerados hediondos. Quanto à superlotação, explicou que enquanto a instrução e julgamento de adolescentes internos provisoriamente são concluídos em 45 dias, a primeira avaliação para fins de progressão ocorre a cada 6 (seis) meses e, nesse intervalo, outros adolescentes vão sendo internos, haja vista o aumento da delinquência infanto-juvenil. “No mais, a Comarca de Campina Grande, por ser um dos polos do Estado, recebe adolescentes infratores de 23 Comarcas”, conclui, afirmando que os pedidos de progressão são apreciados com a maior rapidez possível.