Senado Federal: Plenário aprova adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança

16 Jun 2017

Por: Agência Senado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, assinado nas Nações Unidas (ONU) em 2011 (PDS 27/2017).  A matéria vai à promulgação.

O relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE), por onde passou o projeto anteriormente,  foi o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele citou informe dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, lembrando que o acordo cria um procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU (CDC) receba petições que tratem de violações à Convenção sobre os Direitos da Criança, ao Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e ao Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.

O acordo dá ao CDC o poder de investigar casos de violações graves e sistemáticas dos direitos das crianças, inclusive por meio de visitas, desde que haja o consentimento do país citado.

Ações emergenciais

Pelo acordo, fica estabelecido que as comunicações poderão ser apresentadas ao CDC por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome delas, desde que sujeitas à jurisdição de um país e que afirmem ser vítimas de violação cometidas por este Estado.

Antes do exame do mérito da comunicação, o CDC poderá solicitar ao país que adote ações emergenciais visando evitar danos irreparáveis às supostas vítimas.

"Com a ratificação deste instrumento, nossas crianças passam a ter voz perante órgãos internacionais. Viabilizar que a própria criança, ou seu representante, denuncie ao CDC violações a seus direitos, implica reconhecê-las de fato como sujeitos de direito internacional", frisou o senador no relatório aprovado.