Presidente da AMPB propõe ao governador da Paraíba mudanças urgentes no sistema socioeducativo

22 Jun 2017

Por: Liliana Faraco / Abraminj

Um requerimento da Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB encaminhado ao Governador do Estado da Paraíba, em 14/6, demonstra que não é fato isolado a rebelião no Lar do Garoto, em Lagoa Seca-PB, que vitimou sete adolescentes internos, no último dia 3/6. Os problemas de superlotação, ambiente inadequado e falhas no Sistema Socioeducativo do Estado vinham sendo alertados ao Poder Executivo há anos.

Assinado pela presidente da AMPB, juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha, o documento rememora diversas decisões judiciais ocorridas nos últimos cinco anos, determinando ao Poder Executivo a adoção de providências urgentes no sistema socioeducativo do estado. De acordo com o requerimento, além das recomendações expedidas pelos órgãos competentes, várias demandas judicializadas sem acumulam sem cumprimento, segundo a conclusão das inspeções realizadas em 2014, 2015 e 2016.

“A apatia do sistema socioeducativo no Estado da Paraíba no como meio de apaziguamento do adolescente em conflito com a lei com a comunidade é evidente e, dentre muitas, uma das principais razões para a instalação desse quadro é a não implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase por parte do Poder Executivo Estadual”, afirma a presidente.

As medidas de adequação à Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) se referem à ampliação de pessoal especializado e concursado, construção de novas unidades, implementação de plano político pedagógico, confecção do plano individual de atendimento para observar a evolução de cada adolescente na unidade, entre outras. “Não há um plano político pedagógico efetivamente cumprido, notadamente para aqueles adolescentes que chegam analfabetos e sem interesse pela sala de aula, que são a maioria dos usuários do sistema”, dia presidente em trecho do requerimento.

Ao final do documento, a presidente da Associação propõe ao Governo do Estado a adoção de providências emergenciais, a fim de evitar novos pontos de tensão nas unidades de internação da Paraíba, possibilitando ao Judiciário o acompanhamento e fiscalização das medidas aplicadas aos adolescentes.

Entre as propostas, estão o aumento do número de vagas no sistema socioeducativo em meio fechado, com instalação de novas unidades; lotação de servidores públicos efetivos e capacitados; instalação de núcleos de atendimento imediato e integrado com participação do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; nomeação de mais defensores públicos para atuação exclusiva nas varas da infância e da juventude e maior interação entre os programas de meio fechado e aberto, a fim de facilitar a progressão de medidas.

Leia aqui o requerimento