Primeiro-vice presidente da Abraminj fala sobre depoimento especial em workshop do CNJ

06 Ago 2017

Por: Liliana Faraco - Abraminj com informações do CNJ
Foto: Robson Alves - Abraminj

O primeiro vice-presidente da Asssociação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), desembargador José Antônio Daltoé Cézar (TJRS), discorreu sobre o tema Depoimento Especial de Crianças Adolescentes, durante o workshop “Um debate sobre a proteção integral da infância e da juventude", promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça em Curitiba, de 3 a 4 de agosto.

O magistrado gaúcho falou sobre a recente aprovação da Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que trata do sistema de garantia de direitos a toda criança e adolescente vítima ou testemunha de violência física, psicológia, sexual ou institucional. Segundo ele, o PL 3793/2015 que originou a Lei se arrastava há anos no Poder Legislativo, mas um caso de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro acelerou os trabalhos para a sua aprovação.

A Abraminj também contribuiu com a aceleração do trâmite legislativo. O seu presidente, juiz Renato Scussel, encaminhou nota técnica à relatoria do PL, em 13 de junho de 2016, pugnando por sua aprovação. “O combate à impunidade nos crimes praticados contra vulneráveis é um desejo de todos e também um trabalho coletivo. Todos necessitam colaborar, cabendo ao Poder Legislativo uma tarefa insubstituível, que é a urgente necessidade da elaboração de normas legais, para que as intervenções na vida de crianças e adolescentes se efetivem de forma mais adequada e célere, o que se vislumbra venha a ocorrer com a aprovação do projeto de lei”, dizia em um trecho da nota.

Larga experiência positiva

Criador do projeto Depoimento Sem Dano em 2003 na Justiça gaúcha, Daltoé falou com propriedade sobre a temática e informou que, atualmente, o Rio Grande do Sul possui 48 salas de depoimento. Nesse modelo de escuta, a vítima é retirada da sala formal de audiências e ouvida em outro ambiente, devendo estar ligado por vídeo e áudio ao local onde se encontram magistrado, promotor, defensor, advogado, réu e equipe da Justiça.

O magistrado explicou que, nessa metodologia, a vítima não se encontra com o abusador. Ela chega antes na sala e conversa com assistentes sociais e psicólogos sobre sua vida e rotina. O ambiente deve ser projetado especialmente para esta finalidade e não deve distrair a atenção da criança.

Hoje, segundo o desembargador, o maior desafio em seu estado é convencer alguns juízes de que eles não são competentes para realizar a escuta. “A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados vem trabalhando a ideia com os magistrados”, pontuou.

O desembargador falou, ainda, que a perícia e os laudos têm funções distintas e que ouvir a criança agrega valor às provas. “Na maioria dos casos, não há testemunhas ou vestígios físicos. Daí a importância do depoimento. Somente 10% das crianças ou adolescentes falam. Ainda assim, não são ouvidas de forma adequada”, sustentou. Daltoé disse que, ao utilizar tratamento adequado à escuta, evita-se um dano secundário, que chamou de “violência institucional”.

Escuta especial é obrigatória

A escuta judicial humanizada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017, que estabelece o prazo de um ano, a partir de 4 de abril, para que os tribunais se adequem para aplicá-la. O depoimento especial tem sido utilizado pelos tribunais brasileiros desde a edição da Recomendação CNJ n. 33/2010.

A técnica humanizada de escuta, segundo Daltoé, oferece vantagens, como a redução do número de entrevistas com as crianças e adolescentes, tendo em vista que haverá um registro verbal e visual do depoimento disponível aos processos. Desse modo, minimiza-se a revitimização do depoente, objetivo principal da aplicação da metodologia. “Quem quer proteger não pode ensejar sofrimento. Não se protege a criança deixando de escutá-la. Temos a obrigação de oferecer a ela esta oportunidade, de forma adequada”, declarou.