Conferencistas abordam adaptação de leis internas e ECA no Fonajuv

10 Ago 2017

Por: Assessoria de Comunicação CGJ-MT
Foto: Otmar de Oliveira (Agência F5)

As conferências iniciais do XXI Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), aberto na manhã desta quinta-feira (10 de agosto) em Cuiabá, trataram de temas considerados atuais e de fundamental importância para os magistrados que atuam na área da infância e juventude. O jurista e professor da Universidade Federal de Mato Grosso Valério Mazzuoli discorreu a respeito do ‘Controle de Convencionalidade’ e o consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) João Batista da Costa Saraiva abordou ‘Panorama da Infância e Juventude no Brasil: desafios éticos e alterações legislativas’. A presidente do Fórum e juíza de Santa Catarina Ana Cristina Borba Alves atuou como mediadora. 

Autor de dezenas de livros, Valério Mazzuoli explanou sobre o controle de convencionalidade das normas e dos tratados internacionais que protegem crianças e adolescentes. Segundo o conferencista, controlar convencionalidade significa adaptar as leis internas às convenções internacionais de proteção aos direitos humanos. “É ajustar o direito brasileiro a esses tratados que protegem a criança e o adolescente dos quais o Brasil é signatário”, explicou o autor do título ‘Controle de Convencionalidade – Um panorama latino americano’. 

Valério Mazzuoli defendeu ser fundamental que o juízes estejam atentos a essa questão. “Os tratados de direitos humanos hoje prevalecem sobre a legislação interna. Então é obrigação do Poder Judiciário conhecer essa normativa que, quando mais benéfica, é de aplicação imediata. E isso representa um arsenal enormemente maior, que tanto o cidadão quanto o Judiciário têm, para proteger aquele que é objeto: a criança e o adolescente. Tudo isso é voltado para o melhor interesse da criança”, argumentou. 

O professor ainda explicou como surgiu essa nomenclatura, na França, relatou cinco momentos de evolução da temática, e o que a corte interamericana fez para amenizar o fato de receber 12 mil petições por mês. “Eles inverteram a lógica e conclamaram os juízes dos tribunais a ajudar. Pediram a aplicação da convenção para desafogar a corte. E essa é uma obrigação nacional que os senhores também precisam cumprir”, disse, lembrando os quatro princípios fundamentais a serem seguidos: não discriminação; melhor interesse da criança; sobrevivência e desenvolvimento; e a opinião da criança. “Esses princípios precisam estar na cabeça do juiz para que possam decidir de maneira correta”, afirmou. 

O advogado e consultor do Unicef João Batista da Costa Saraiva propôs uma reflexão acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das alterações da lei em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com ele, o tema é complexo e, apesar de muitos evitarem o debate, é preciso se atentar para a mudanças que estão por vir. “O senso comum não acredita no que fazemos, especialmente com relação aos delitos de alta periculosidade cometidos pelos jovens. Por outro lado, a lei penal em lugar nenhum do mundo reduz a delinquência juvenil. O que estamos propondo é um debate, uma discussão”, revelou. 

“Não podemos ficar indiferentes a essa demanda política. A reforma está em andamento no Congresso. Temos que avaliar se, do ponto de vista normativo, o ECA está perfeito ou se precisa ser reformulado depois de 30 anos de sua criação”, ponderou. O consultor destacou a necessidade de os magistrados se posicionarem. “A militância do direito da criança tem dificuldade de admitir o debate. Enquanto adotarmos essa postura, alguém o fará, e isso pode ser ruim. Precisamos exercer esse protagonismo”, enfatizou.  

João Batista Saraiva lembrou ainda a dificuldade de uma gestão efetiva das estatísticas. “Não temos um controle estatístico confiável sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa colocados em liberdade no Brasil. Estima-se que sejam 100 mil. Como podemos ter políticas públicas sem estatística?”, questionou. 

A presidente do Fonajuv, Ana Cristina Alves, destacou a relevância dos temas, agradeceu a presença dos expositores e reforçou a proposta de uma discussão séria sobre o tema. 

Elogio – O conferencista Valério Mazzuoli se disse honrado por poder participar de um evento “em casa” e elogiou a iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso de trazer o Fonajuv para Mato Grosso. “A organização do evento está de parabéns. Poucas vezes se vê um evento dessa magnitude para debater temas verdadeiramente importantes para o Poder Judiciário pátrio e que realmente dão uma resposta a sociedade e aquele que busca a justiça e precisa da justiça no seu dia-a-dia”, frisou.