IBDCRIA-ABMP divulga nota para repudiar a PEC sobre a redução da maioridade penal

09 Out 2017

Por: Abraminj

 

No dia 26 de setembro, o Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente IBDCRIA-ABMP divulgou nota de repúdio à  PEC 33/2012., que versa sobre a redução da maioridade penal, em tramitação no Senado Federal. Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.

A PEC estava na pauta do dia 4/10, mas foi adiada a votação para 1º de novembro, por requerimento de iniciativa da senadora Gleisi Hoffmann.

Leia a nota:

"O Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente IBDCRIA-ABMP, vem a público reiterar seu repúdio à proposta de redução da idade de imputabilidade penal em exame no Congresso Nacional, com apreciação no Senado Federal . Tal proposta em nada contribui a superação da grave situação de segurança pública no Pais e se constitui em brutal rompimento de compromissos assumidos pela Nação com sua infância e juventude perante si mesma e a comunidade internacional. Uma proposição demagógica e irresponsável, incapaz de equacionar o problema que se propõe enfrentar e completamente anacrônica, em uma revivência de experiências superadas, abandonadas por ineficazes em nosso próprio país. 
Se há insuficiências no sistema de justiça para adolescentes em conflito com a lei de modo a não atender aos primados previstos na própria CF e na Normativa Internacional estas devem ser equacionadas no âmbito exclusivo da Justiça Especializada, dando efetivo cumprimento aos princípios enunciados na própria CF e expressos na Lei 8.069."