Justiça do Amapá concede sua primeira adoção pós-morte

13 Nov 2017

Por: CNJ
Foto: TJAP

O amor da mãe pelo filho não tem limites. Esse é o entendimento da Justiça do Amapá em decisão proferida pela juíza substituta Luciana Barros de Camargo, interinamente no Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa da Comarca de Macapá no último dia 20/10.

N.S.S. (esposa) e A.L.S (marido), casal que integra o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e já tinha a adoção bem sucedida de uma menina em seu histórico, estava há seis meses apadrinhando afetivamente um menino, citado e apresentado a todos como seu filho, tamanha era a identificação.

A criança, que tem fragilidades orgânicas por ser o filho biológico de uma mulher usuária de drogas, teve complicações e chegou a ser internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). O estresse decorrente desta situação pode ter provocado o súbito e prematuro óbito da pretendente à adoção.

 Segundo a servidora Cyranette Cardoso, assessora da Vara de Infância da Capital, “apenas duas horas antes de falecer, N.S.S. fez telefonema ao Juízo da Infância, preocupada em dar o melhor tratamento médico à criança, que tem pouco mais de dois anos”.

“Ela visitou continuamente o menino por seis meses e o vínculo afetivo entre eles já era notável e reconhecido, além de declarado por ela – que já o chamava de filho”, relatou Cyranette. “N.S.S., inclusive, era colaboradora antiga do abrigo, e nessas visitas cotidianas conheceu o infante e estava decidida a propor ação de adoção dele assim que o poder familiar da mãe biológica fosse destituído”, explicou, acrescentando que “sempre demonstrou a intenção de adotar o menino, assim que possível”.

O artigo 42, § 6º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA, ou Lei 9069/90), estabelece que a adoção pode ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. “O diferencial neste inédito caso foi que o processo não tinha ainda sido iniciado antes do falecimento da mãe adotiva, mas só após – por sua mãe (avó da criança), com concordância do viúvo (A.L.S., agora seu pai)”, relatou. “A decisão da magistrada tratou, a um só tempo, da destituição de poder da família original e da adoção pela nova família”, esclareceu a advogada Leilane de Cássia Navarro Cardoso Araújo.

Na decisão, a magistrada Luciana Barros de Camargo observou que “desde a tenra idade a criança adotada convive com a família adotante por meio do programa de Apadrinhamento Natalino”. Mais à frente, acrescentou que “aos 2 anos e oito meses a criança está perfeitamente adaptada ao novo lar, ao lado daquele que chama de pai”.

A destituição do poder familiar da genetriz biológica foi estabelecida com base em uma série de critérios, entre eles a verificação de que durante estes quase três anos ela “nunca buscou reaver o filho e, citada, não contestou a ação, concluindo-se que não há interesse no adotando”.