Sancionada Lei que altera o ECA

23 Nov 2017

Por: Planalto.gov

Foi sancionada, neste dia 22 de novembro, a Lei Federal 13.509, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outras questões, o texto assegura prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Outro ponto da lei é estender aos pais adotivos as mesmas garantias trabalhistas dos pais biológicos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

Confira aqui e confira a Lei completa.