Seminário discute importância da proteção legal da primeira infância

23 Nov 2017

Por: Laura Guarilha - Abraminj

Aconteceu no último dia 22 de novembro, no auditório do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, o “V Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância”. No evento foram debatidos assuntos relevantes na área da primeira infância através de palestras com autoridades e profissionais da área de educação nacionais e internacionais.  O juiz Hugo Zaher, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), representou a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude - Abraminj no evento.

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) institui a Política Integrada da Primeira Infância, visando à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da atenção às crianças de até seis anos de idade.  Essa Lei é de grande importância porque alerta a sociedade para o fato de que os estímulos recebidos por crianças desde o nascimento até os seis anos de idade as influenciam ao longo de toda a vida.

Segundo o juiz Hugo Zaher (TJPB), a representação da Abraminj foi bastante reconhecida, pois verifica a importância do Poder Judiciário no acompanhamento e incentivo às políticas públicas para o público infantojuvenil. “O Marco Legal trabalha com a ideia de aplicação de políticas públicas para crianças e zero a seis anos e, nesse ponto, é bastante importante que o Judiciário esteja atento aos direitos que precisam ser efetivados em favor desse público”, explicou o juiz.

O juiz também comentou sobre o novo programa “Criança Feliz”, do Governo Federal, que tem como objetivo a concretização do Marco Legal da Primeira Infância: “O programa Criança Feliz é uma forma de efetivar o Marco Legal e principalmente de dar atenção à família, fortalecendo-a, para que ela fortaleça a criança, satisfazendo suas necessidades, pois um ambiente familiar doente, de fato, vulnera os direitos fundamentais da criança”, esclareceu.