Magistrado filiado da Abraminj ministra curso sobre alteração do ECA

14 Dez 2017

Por: Tatiana de Morais/TJPB

O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e coordenador estadual da Infância e da Juventude (Coinju), ministrou um minicurso sobre as recentes alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Palestra aconteceu no dia 13 de dezembro, durante o Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O magistrado representou o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj).

O tema do minicurso ministrado por Adhailton Lacet foi Acolhimento Institucional, Família Acolhedora, Adoção e o Direito a Convivência Familiar e Comunitária. “Tratamos sobre acolhimento, convivência familiar e o projeto de apadrinhamento afetivo. Abordamos, também, todas as alterações que ocorreram no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis Trabalhistas e no Código Civil, em decorrência do sancionamento da Lei nº 13.509”, pontuou o juiz.

De acordo com o magistrado, essa Lei trouxe mudanças substanciais nos processos de adoção, de destituição do poder familiar e de habilitação para o processo adotivo. A Lei nº 13.509 reduziu, também, os prazos processuais para o Ministério Público e Fazenda Pública, que serão contados de forma corrida, computando-se sábados, domingos e feriados. “Tudo como forma de dar mais celeridade a esse processo”, destacou Adhailton Lacet.

Dentre as alterações, o coordenador da Coinju ressaltou as mudanças que darão sigilo à mãe que queira dar seu filho à adoção e a redução do prazo do acolhimento institucional, que passou de 24 para 18 meses.

Para o juiz Adhailton Lacet, o Simpósio é uma forma de articulação e formação continuada de todos os atores envolvidos no sistema para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. O evento, que acontece até o dia 14 de dezembro, no Espaço Gospel, na Capital, visa, também, realizar a articulação entre profissionais do Sistema Único de Assistência Social, Sistema Único de Saúde, Educação com Conselheiros Tutelares e de Direito.