Congresso derruba veto a novas regras de adoção

21 Fev 2018

Por: Agência Câmara de Notícias

Após um acordo entre os partidos e com a participação do governo, o Congresso Nacional derrubou o veto ao Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que trata de novas regras de adoção (Lei 13.509/17).

Na Câmara dos Deputados, houve 313 votos unânimes contra os vetos e, no Senado, foram 50 votos unânimes pela derrubada. A matéria irá à promulgação.

O veto parcial recaiu sobre quatro dispositivos. Um deles previa a reavaliação, a cada três meses, de criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.

Segundo o governo, esse prazo, reduzido em relação ao atual, provocaria sobrecarga de trabalho das equipes interprofissionais dos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), “podendo comprometer o trabalho em outras tarefas essenciais”.

Foi vetado ainda o poder do juiz de suspender o poder familiar da mãe se os pais ou representantes de outros integrantes da família da criança não comparecessem em audiência para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda da criança ou adolescente.

O argumento para o veto é de que a redação mostra incongruência com o proposto em outro trecho do mesmo artigo, que determina a extinção, e não a suspensão, do poder familiar. Além disso, justifica o Poder Executivo, para a colocação da criança para adoção seria necessário retirar também o poder familiar do pai, não previsto pelo dispositivo, que só aborda o poder familiar da mãe.

 

Conheça os vetos que foram derrubados

  • 1º do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei."

  • 6º do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la."

  • 10 do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento."

  • 2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte."