NOTA PÚBLICA DA ABRAMINJ SOBRE O PLS N° 394/2017 – Estatuto da Adoção

23 Fev 2018

Por: Abraminj
Foto: Abraminj

A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) encaminhou nota ao relator sobre a tramitação do Projeto de Lei do Senado n° 394/17 conforme teor abaixo.

A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj, que congrega cerca de 900 magistrados especializados na Justiça Infantojuvenil, habituados a lidar diariamente com as minúcias dos casos de adoção de crianças e adolescentes, vem a público manifestar preocupação acerca de algumas posições equivocadas inseridas no Projeto de Lei do Senado nº 394/2017 (“Estatuto da Adoção”), que podem ferir os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, caso seja convertido em Lei.

Vale ressaltar que a adoção detém natureza excepcional e não deve prevalecer sobre outras modalidades de colocação em família substituta, eis que tal instituto deve estar inserido dentro do microssistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes, juntamente com outros mecanismos de proteção e responsabilização.

Ainda que o referido Projeto esteja imbuído de boas intenções, há que se ampliar e se aprofundar o debate acerca das propostas de alteração legislativa com operadores do Direito, sociedade, entidades e órgãos representativos da rede de proteção da criança e do adolescente. Tal preocupação é relevante, diante de algumas notas já divulgadas por vários organismos, alertando sobre eventuais ameaças ao princípio da prioridade absoluta conferido a crianças e adolescentes.

Desse modo, a Abraminj propõe maior discussão e reflexão sobre a temática, para que eventual mudança na lei vigente não descaracterize os princípios basilares do sistema legal infantojuvenil pátrio, brava e historicamente conquistados.

 

Brasília, 23 de fevereiro de 2018.

Renato Rodovalho Scussel

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude - Abraminj