Entra em vigor Lei do Depoimento Especial

05 Abr 2018

Por: TJRS

Forma humanizada e protegida de ouvir crianças e adolescentes que sofreram violência sexual, a Lei do Depoimento Especial (Lei n° 13.431/2017) entra em vigor nesta quinta-feira (5/4), em todo o país. A partir de agora, as vítimas deixam de ser ouvidas nos ambientes formais das salas de audiências, para serem acolhidas em separado, tendo o depoimento gravado por profissional habilitado, evitando o processo de revitimização.

A escuta especializada que hoje está estabelecida em lei nasceu no Rio Grande do Sul. Depois de ouvir o relato impactante de uma criança abusada sexualmente por um adolescente, em uma audiência judicial realizada na forma tradicional, o então Juiz de Direito do 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, José Antônio Daltoé Cezar, decidiu que algo deveria ser feito para mudar essa realidade. Surgiu, então, a ideia de utilizar câmeras de segurança, que começavam a ser instaladas nas residências.

Atuando como Promotor de Justiça no 2º JIJ da Comarca, o Desembargador João Barcelos de Souza Junior recorda que o clima do ambiente era extremamente pesado e, muitas vezes, acabava por prejudicar a coleta das provas. "A vítima ficava no mesmo ambiente da audiência. Sofria esse embate direto das perguntas e dos filtros que, muitas vezes, eram colocados. A situação de constrangimento e de sequelar ainda mais quem estava naquela condição era óbvia. E volta e meia o resultado que se tinha dessas audiências era nenhum, era o silêncio".

Quando o Juiz apresentou a proposta ao colega do MP, eles se uniram para dar condições à operacionalização da nova sistemática:"Colocamos os nossos recursos próprios e se buscou montar uma aparelhagem mínima para iniciarmos o projeto", explica João Barcelos."Na época, começavam a ser usadas as câmeras de segurança. Vi uma dessas na casa do meu cunhado, e pensei: 'Será que a gente consegue colocar som nessa imagem?' Daí surgiu a ideia", lembra o Desembargador Daltoé. "Comprei a câmera, paguei o cabeamento até a sala de audiências. Compramos um gravador cassete.

Era muito ruim. Mas era o que a gente tinha. Conseguimos casar a imagem com o som, e vimos que a coisa funcionava", relembra o magistrado.

Primeiros passos

O projeto-piloto nasceu em 2003, no 2º Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com o nome de Depoimento sem Dano. "Conseguimos uma sala pequena, instalamos uma câmera e um microfone. Conversamos com uma Psicóloga e informamos que íamos começar a ouvir as vítimas de uma forma diferente", conta o Desembargador Daltoé.

O resultado foi surpreendente, afirma o Desembargador João Barcelos. "É impressionante o que começou a aflorar a partir do momento em que se criou este espaço. Comecei a testemunhar detalhes que eu não conhecia, realidades nuas e cruas." Mais à vontade no ambiente acolhedor, as vítimas passaram a se sentir menos pressionadas e ameaçadas: "Esse mecanismo desapareceu dos olhos da vítima. No início, alguns depoimentos, para mim, foram absolutamente chocantes", revela o Desembargador João Barcelos. No ano seguinte, a Corregedoria-Geral da Justiça distribuiu equipamentos para os 10 Juizados Regionais da Infância e Juventude que existiam no Estado.

A Assistente Social Marleci Hoffmeister, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, destaca que a exposição das vítimas ao método tradicional de inquirição provoca revitimização, o que pode gerar novo trauma. "Crianças e adolescentes sempre foram ouvidas como adultos. Não havia nenhum diferencial no modo de tratamento desse segmento. As normas que regiam a inquirição se assemelham às do adulto. Tampouco havia a compreensão do universo infantojuvenil, seja do ponto de vista emocional ou cognitivo", afirma.

Segundo ela, a reação das vítimas ao novo método proposto sempre foi positiva. "O fato de não estarem expostas a uma sala de audiência que, por si só, já é algo intimidador e, além disso, não estarem diante do Juiz, Promotor, Advogado e acusado, contribui para a redução de dano causado frente à necessidade desta escuta no sistema de Justiça."

Vitória

Em 2017, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul instalou 45 salas de Depoimento Especial nas Comarcas gaúchas. Para este ano, a previsão é de mais 134 unidades. Quase duas décadas depois das primeiras experiências com a metodologia, o momento é de comemoração para quem deu vida ao projeto que cresceu e se tornou lei nacional: "É uma vitória. Alguns países da Europa estão atrás do Brasil nessa questão. Ainda não conseguiram tirar as crianças de dentro das salas de audiências", considera o magistrado. O desejo, agora, do Desembargador Daltoé, é que as salas de Depoimento Especial se multipliquem, bem como as capacitações dos quadros de pessoal do Judiciário nacional.

O Desembargador João Barcelos vê que o projeto também contribuiu para o aprimoramento da coleta das provas. "É muito meritório, vejo como algo irreversível. Em termos de assédio, seria retroceder imaginar-se que isso possa deixar de existir. É um avanço que foi feito a duras penas. É uma das melhores ferramentas criadas nos últimos 20 anos em relação a se buscar o aprimorar o processo penal e o processo de ato infracional da infância e juventude", considera.

Para a Assistente Social Marleci, a legislação é um grande avanço na implementação da ferramenta. "O Depoimento Especial oportuniza para a criança/adolescente, mais do que um direito assegurado por lei, a perspectiva de serem reconhecidos e valorizados como pessoas. Sua fala valorizada, implica o seu reconhecimento enquanto sujeito de direitos e aqui está o mote desta metodologia: a valorização da fala da criança/adolescente", explica. Para ela, a efetivação da metodologia do Depoimento Especial se configura como um passo à frente da situação atual: "Devendo estar em constante aprimoramento, sendo este o desafio para, efetivamente, fazer a proteção."