Nota do Fórum Nacional da Justiça Protetiva de repúdio ao PL 369/2016

10 Abr 2018

Por: Fórum Nacional da Justiça Protetiva

O Forum Nacional da Justiça Protetiva - FONAJUP, que congrega magistrados com competência em Infância e Juventude de todo o Brasil, vem a público apresentar Nota de Repúdio ao PL 369/2016, que pretende incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente normas para permitir a adoção “intuito personae”.

Há muitos anos é realizado diuturnamente nas Varas da Infância e Juventude árduo trabalho para fortalecer o Cadastro Nacional de Adoção, bem como para que seja devidamente respeitado, evitando a malfadada “burla ao cadastro”.

O PL estimula o desrespeito ao CNA, o que se dessume da rotina das Varas da Infância e Juventude. Em que pese o regramento legal hoje vigente, casos há em que as pessoas têm acesso direto à criança, sem interferência do Poder Judiciário, deixando para trás todos os habilitados à adoção que aguardam na fila do CNA.

Infelizmente, não são raros os casos de tentativa de venda de bebês.

O PL visa a atender a expectativa dos pretendentes à adoção de crianças de tenra idade , haja vista que há cerca de 8.500 crianças e adolescentes aptos à adoção hoje, no Brasil. Destaque-se que o Cadastro Nacional de Adoção é uma proteção não só para as crianças e adolescentes mas também para toda a sociedade, exigindo-se a prévia habilitação para adoção com respeito à ordem cronológica do ingresso no Cadastro.

 

JUIZ SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA

Presidente do FONAJUP