Ministério dos Direitos Humanos e o CNMP assinam acordo de cooperação para fortalecer Sistema Socioeducativo

25 Abr 2018

Por: Ministério dos Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebraram nesta segunda-feira (23) acordo de Cooperação Técnica para o compartilhamento de dados sobre o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é permitir a atuação integrada entre os dois órgãos para fortalecer e aprimorar o Sistema Nacional de informações sobre o Atendimento Socioeducativo no Brasil.

O documento foi assinado pelo ministro Gustavo do Vale Rocha e pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Esse diálogo nos fortalece e nos dá animo para continuarmos trabalhando. O diálogo é muito fácil com o CNMP, que tem uma postura com direitos humanos conhecida por todos, o que permite o avanço em diversas questões”, ressaltou o ministro.

Na solenidade, Raquel Dodge também destacou a importância da interação entre as duas instituições, principalmente para o aprimoramento dos dados relacionados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.   “O país carece de dados. Temos encontrado dificuldades ao longo da história de construir políticas públicas calcadas em informações colhidas da realidade. Tralhar com o dado concreto é uma atitude muito promissora”. Dodge lembrou ainda que a educação é o melhor caminho para a ressocialização dos adolescentes que cometeram atos infracionais. “É preciso sinalizar para todos os Ministérios Públicos e para a sociedade como um todo que o país tem que apostar na juventude. Temos que recuperar os jovens infratores com medidas socioedicativas e não por meio de intervenções de segurança pública. A nossa atitude tem que ser de educadores e não de repressores”, concluiu.

Com a parceria, o CNMP se compromete a fornecer à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDH) a sua base de dados e os relatórios referentes às inspeções periódicas realizadas nas unidades de execução das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade. Os membros dos Ministérios Públicos, em cumprimento à Resolução nº 67/2011, promovem ações de fiscalização nessas unidades para visualizar a situação dos adolescentes que se encontram privados de liberdade. Em contrapartida, a SNDCA/MDH disponibilizará ao CNMP as informações constantes no banco de dados do Levantamento Nacional Anual do SINASE e do SIPIA SINASE WEB (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).

De acordo com a lei que o instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012), é competência da união instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida. A produção de dados permite uma avaliação do atual cenário das unidades de privação ou restrição de liberdade, identificando, entre outros aspectos, o perfil desses adolescentes, atos infracionais praticados e a estrutura (unidades e profissionais) disponível nos sistemas estaduais e distrital. Essas informações auxiliam na elaboração de políticas públicas para aprimorar o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.