Decisão acolhe pedido de antecipação de prova com base na Lei nº 13.431/2017.

04 Mai 2018

Por: Abraminj

O Primeiro Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj, desembargador José Antônio Daltoé Cezar (TJRS), declarou que, no dia 30 de abril, “foi proferida, no Brasil, a primeira decisão que conheço sobre a produção antecipada de prova com base na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017”.

Daltoé se refere à legislação que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei entrou em vigor em 5 de abril de 2018.

No caso concreto trazido por Daltoé, o desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira, da 8º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao relatar autos de Correição Parcial deferiu pedido de liminar, para determinar a produção antecipada de provas com designação de inquirição da vítima menor de idade, nos termos da Lei nº 13.431/2017.

O pedido de liminar foi interposto pelo Ministério Público contra decisão de Juízo Criminal da Comarca de Porto Alegre - RS, que indeferiu pedido de produção antecipada da prova consistente na inquirição de vítima por meio da técnica de Depoimento Especial.

O órgão ministerial sustentou que a decisão implicou inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, pois postergou a tomada do depoimento da criança vítima de crime contra a dignidade sexual para momento ordinário a coleta de provas, em afronta à Lei nº 13.431/2017 que, ao regulamentar o novo sistema para a tomada de declarações de crianças e adolescentes em âmbito nacional, colocou-as como sujeitos do direito à proteção e determinou, entre outros, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual e a produção antecipada de prova judicial.

Em sua decisão, o relator argumentou que “a inquirição do ofendido segundo a metodologia ´Depoimento Especial´ é medida que se impõe por concretizar a atuação positiva do Estado com escopo de assegurar a primazia dos interesses dos menores vítima de abuso sexual. Aludida técnica, diante da supremacia do direto envolvido, contribui para o avanço da prestação jurisdicional segundo relevante contexto social que reclama necessário resguardo da sanidade psicológica do lesado, destinatário de amparo excepcional por nossa ordem jurídica”.

Leia a decisão do relator