Juiz pernambucano decide com base na Lei nº 13.431/2017

11 Mai 2018

Por: Abraminj

Após a edição da Lei nº 13.431/2017, vigente desde o dia 5 de abril de 2018, o Judiciário Brasileiro já tem decidido com apoio nessa legislação, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Em 22 de fevereiro, o juiz Elder Muniz de Carvalho Souza, da comarca de Petrolina/PE, proferiu decisão, publicada no DJPE no dia 27 subsequente, baseando-se em princípios constitucionais, normas internacionais, recomendação do CNJ e na nova legislação.

No ato decisório, o juiz dispensou a reinquirição da criança, vítima de violência sexual, em audiência de instrução e julgamento, pelo fato de ter sido ouvida por autoridade judiciária da Vara da Infância e da Juventude competente, com intermediação de equipe multidisciplinar adequada, na modalidade de “depoimento sem dano”.

“Com supedâneo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente (art. 1º, inciso III, e art. 227, ambos da CF/88), a fim de evitar maiores prejuízos psicológicos à ofendida, recebendo o depoimento sem dano como prova cautelar antecipada, dispenso a necessidade de nova oitiva da menor em audiência de Instrução e Julgamento”, decidiu Elder Muniz.

O juiz esclareceu que a revitimização consiste em um sofrimento continuado ou repetido da vítima ao ter que relembrar fatos criminosos, especialmente em delitos sexuais ou violentos, pois todas as vezes em que for inquirida sobre aqueles, ela é, de alguma forma, submetida a um novo trauma e sofre ao relatar um episódio triste e difícil de sua vida para pessoas estranhas. “A vitimização de segundo grau é tida como uma forma de violência institucional, devendo ser evitada pelo Poder Público, inclusive pelos sujeitos que integram a relação processual, devendo o ordenamento colocar à disposição normas que, ao passo que atenda o princípio da proteção integral e dignidade da pessoa humana, também respeite aos ditames do devido processo legal, especialmente sob a ótica da ampla defesa e contraditório”, explicou.  

Lei nº 13.431/2017

Em sua argumentação, o magistrado elencou diversos julgados que sustentam sua decisão e discorreu linearmente a busca do Judiciário por uma escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência e pela não revitimização, até culminar na edição da Lei 13.431/2017.  “Não obstante o Judiciário já caminhasse nesse sentido (busca da não revitimização), com a construção do entendimento baseando-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança e do adolescente, a Lei nº 13.431/2017 veio para fechar as arestas em definitivo quanto ao assunto, introduzindo e regulamentando pormenorizadamente de forma expressa no ordenamento a dinâmica da escuta especializada e depoimento especial”, asseverou.

Leia a decisão do juiz do TJPE 

Outro caso

Em outro caso, a legislação serviu como base para uma decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira, da 8º Câmara Criminal do TJRS, ao relatar autos de Correição Parcial deferiu pedido de liminar, para determinar a produção antecipada de provas com designação de inquirição da vítima menor de idade, nos termos da Lei nº 13.431/2017.

O pedido de liminar foi interposto pelo Ministério Público contra decisão de Juízo Criminal da Comarca de Porto Alegre - RS, que indeferiu pedido de produção antecipada da prova consistente na inquirição de vítima por meio da técnica de Depoimento Especial.

Leia a decisão do relator