Nota Técnica da Abraminj a favor do veto parcial ao PL nº 19/2018 - Senado Federal

25 Jun 2018

Por: Abraminj

A Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude – ABRAMINJ, entidade de classe de âmbito nacional que congrega magistrados envolvidos com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, e o Fórum Nacional de Justiça Juvenil – FONAJUV, formado por magistrados com jurisdição específica na área socioeducativa, vêm manifestar-se publicamente A FAVOR do veto parcial do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 19/2018 do Senado Federal (Projeto de Lei nº 3.734/2012 da Câmara dos Deputados), no tocante aos seguintes dispositivos: inciso XVIII do artigo 5º; inciso XIV do artigo 6º; e inciso IX do §2º do artigo .

Como consta da Mensagem de Vetos n.º 321, de 11 de junho de 2018, emitida pela Presidência da República ao Senado Federal: “Os dispositivos referem-se a matérias já tratadas na legislação de forma sistêmica, integradas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, constituído por políticas públicas diferenciadas com base na natureza pedagógica e peculiar dos indivíduos aos quais se destinam e por leis específicas, que atendem inclusive a princípios e normativas internacionais que abordam a temática. Assim, não se justifica sua vinculação a outro sistema ora instituído pelo Projeto.”

Também pertinentes são os argumentos do Ministério dos Direitos Humanos, que embasaram o veto em questão, contidos no Parecer n.º 153/2018-SEI/CONJUR/MDH/CGU/AGU, destacando-se os seguinte trechos: “[…] o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), constitui um sistema integrado, com base na natureza pedagógica da medida socioeducativa e na situação peculiar dos adolescentes, os quais ainda se encontram em formação psicológica, educacional e física, de modo que lhes foi dedicado sistema próprio e específico de atendimento socioeducativo, inclusive com previsão de elaboração de Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ainda quanto ao assunto, há a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que regulamenta no âmbito interno a Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) – o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, a determinar que a proteção dos direitos da criança e do adolescente devem por ela ser regidos, nos moldes do artigo 208 […]. Ademais, os atos infracionais, segundo os dispositivos normativos vigentes, não devem ser tratados como mera questão de segurança pública, mas sim, como uma temática mais abrangente, complexa e delicada, que deve ser regulamentada separadamente e em conjunto com o Ministério da Saúde, Desenvolvimento Social e Educação, nos termos, inclusive, assegurados pela Constituição Federal”.

Sendo assim, conquanto louvável ter sido previsto como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), “fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas, bem como racionalizar e humanizar os ambientes de internação do sistema socioeducativo”  (inciso XIV do artigo 6º), trata-se de matéria que deve ser tratada de forma diferenciada e especial, e não dentro de um “sistema único de segurança pública” (SUPS), sob pena de se aproximar cada vez mais o sistema socioeducativo do pernicioso sistema carcerário, quando, em verdade, há incompatibilidade jurídica entre eles, já que as medidas socioeducativas são concebidas para atuar em pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, ou seja, elas têm como alvo a personalidade em formação.

Por essas razões, os signatários invocam o elevado espírito público dos Senhores Senadores e Deputados Federais e propugnam pela MANUTENÇÃO DOS VETOS dos dispositivos do projeto, acima mencionados, cuja Lei foi promulgada sob o n.º 13.675, de 11 de junho de 2018.

 Brasília, 13 de junho de 2018. 

Desembargador José Antônio Daltoé Cezar

Presidente da ABRAMINJ

 

Juiz Carlos José Limongi Sterse

Presidente do FONAJUV