Juíza associada da Abraminj está à frente da primeira unidade do Judiciário Federal especializada em crimes cibernéticos contra crianças adolescentes

04 Jul 2018

Por: TJMG
Foto: TJMG

A 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, cujos juízes federais titular e substituto são, respectivamente, a Doutora em Direito Público Simone dos Santos Lemos Fernandes, também Coordenadora Criminal do Estado, e o Mestre em Direito Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, acaba de se tornar a primeira unidade do Poder Judiciário Federal brasileiro especializada em crimes cibernéticos próprios e crimes praticados contra crianças e adolescentes pela internet, com jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais. 

Além de ter sido selecionada pelo critério de antiguidade na carreira de juíza titular e pelo menor acervo entre as varas criminais não especializadas, a 35ª Vara foi escolhida por força do aperfeiçoamento profissional da juízafederal Simone dos Santos Lemos Fernandes na área de desenvolvimento de Tecnologias e Informação e Comunicação no Brasil e no exterior. Além de Doutora em Direito Público, a magistrada possui pós-graduação na área de Computação - Segurança em Tecnologia da Informação, tendo participado de inúmeros cursos relacionados à área.

Aprovada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a especialização da 35ª Vara foi oficializada através da Resolução Presi 5747798 de 16 de março de 2018, mas a redistribuição dos feitos em curso nas Subseções e na Seccional somente deverá ocorrer após a implementação de procedimento de compensação de feitos ainda em estudo pela área técnica. 

O universo digital é palco de inúmeras condutas delituosas que passarão, no Estado de Minas Gerais, a serem processadas na 35ª Vara Criminal, como invasão de dispositivo informático alheio, destruição e fraude de dados eletrônicos, instalação de vulnerabilidades em sistemas, fraudes no sistema eleitoral eletrônico, interrupção ou obstáculo aos serviços informatizados e a interceptação desautorizada de comunicações de informática ou telemática.

Além de receber crimes cibernéticos próprios, cuja tipificação protege a segurança e integridade das redes, sistemas e terminais de computador, a 35ª Vara passará a receber todas as ações penais relativas a crimes praticados contra crianças pela internet, única modalidade de crimes cibernéticos impróprios objeto da especialização. Trata-se de crimes como produção, distribuição, oferta, venda, disponibilização de material de abuso sexual de menores pela internet, que já existiam muito antes do aparecimento das novas tecnologias de informação e se encontravam em situação de relativo controle até que migrassem para a rede mundial de computadores com uma velocidade e escala impressionantes, em um espaço onde não há fronteiras, trazendo a necessidade de especial tratamento pela Justiça Federal Brasileira.

Atento a essa necessidade de preparação para o enfrentamento do problema, o Congresso Nacional convocou, em 2016, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que culminou com a recomendação, ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que diligenciasse no sentido de provocar a especialização de varas judiciais em crimes eletrônicos, “como forma de estruturação necessária para o combate eficaz a essa nova criminalidade”. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região se antecipa, assim, através de iniciativa pioneira que demonstra sensibilidade e adaptação da Justiça ao novo panorama virtual, propiciando uma maior sintonia com a complexidade do mundo contemporâneo.

A especialização atenua as notórias dificuldades enfrentadas pelas varas no tratamento desse tema, tendo se revelado medida salutar que possibilita um incremento na qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. É um fenômeno que permite que a jurisdição seja customizada num universo muito amplo de litígios, permitindo a padronização dos serviços judiciários e um movimento constante no sentido da capacitação dos juízes federais e servidores, trazendolhes maior motivação para o enfrentamento do tema.