FONAJUV emite nota de esclarecimento contrária à redução da maioridade penal

19 Nov 2018

Foto: Fonajuv

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

O Fórum Nacional da Justiça da Juvenil (FONAJUV), que congrega os juízes responsáveis pelo julgamento de adolescentes envolvidos em atos infracionais, vem trazer a público que, em encontro realizado nos dias 12 e 13 de novembro em Campo Grande (MS), foi reafirmado o posicionamento contrário à redução da maioridade penal, por entender que essa medida não solucionará os problemas enfrentados hoje na segurança pública.

Entretanto, entendemos o anseio da sociedade no sentido de ser necessário um maior rigor na responsabilização do adolescente que comete atos infracionais de maior gravidade.

Ressaltamos que, nessa esteira, há mais de dois anos, em Encontro realizado em Pirenópolis (GO), os juízes integrantes do FONAJUV elaboraram sugestões para alteração do ECA, dentre elas, a que aumenta o prazo máximo de internação do adolescente infrator que comete atos graves para até 8 anos. Algumas dessas sugestões foram incorporadas ao Projeto de Lei n.o 7.197/2002, de Relatoria  do Deputado Aliel Machado, que, em seu relatório, propõe, inclusive, o aumento do prazo de internação para até 10 anos. O projeto ainda está em tramitação.

Na data de ontem (13.11.2018), a Plenária do FONAJUV decidiu, por maioria, aguardar o resultado da análise pelo Congresso do referido Projeto de Lei. Independentemente disso, o FONAJUV está tentando uma interlocução com as lideranças políticas e outras autoridades.

 

Campo Grande (MS), 14 de novembro de 2018.

 

 

Carlos José Limongi Sterse

Presidente do FONAJUV