FONAJUP divulga nota pública contra o "Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes”

06 Dez 2018

Foto: Abraminj

NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP, que congrega juízes especializados na Justiça Infantojuvenil, apresenta sua contrariedade ao Projeto de Lei do Senado 439/2018, que pretende estabelecer o “Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes”.

O Acolhimento de Crianças e Adolescente encontra-se devidamente regulamentado pelo Estatuto da Criança e Adolescente, em vigor desde 1990, sendo ali tratado como medida provisória e excepcional, como forma de transição para reintegração familiar e, somente não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

O Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 15.06.2009, também apresentou orientações desejáveis para a política e a prática com a intenção de aprimorar a implementação da convenção sobre os Direitos da Criança e das disposições relevantes de outros instrumentos internacionais com relação à proteção e ao bem estar das crianças desprovidas de cuidado parental ou que estejam em risco de vir a assim se encontrar, as quais norteam o serviço de acolhimento institucional e familiar no país.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS e o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, inclusive, aprovaram o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, em 18.06.2009.

A excepcionalidade da medida de acolhimento, já reservada pelo ECA aos casos de maior gravidade e sem que signifique obrigatória supressão do direito familiar dos pais, é agravada pelo PLS 439/2018, de forma a torná-la potencialmente inexequível ou, ao menos, de retardá-la sobremaneira, a ponto de retirar a sua eficácia como remédio necessário à cessação de violação a direitos das crianças e dos adolescentes.

A simples análise do PLS demonstra uma repetição de dispositivos já normatizados no ECA; promove uma reanálise do artigo 101, do ECA; estabelece requisitos que inviabilizam a medida de acolhimento de urgência; traz previsão de relatório para justificar o acolhimento por mais de 2 anos, sem fazer menção à necessidade do ingresso da Ação de Destituição do Poder Familiar, o que é um retrocesso; altera prazos que já estão na lei, tais como, a ampliação de 18 para 24 meses do tempo de acolhimento, a modificação de 24 horas para dois dias úteis quanto ao prazo de comunicação do acolhimento à autoridade judiciária e, ainda, retarda o momento de preparação para autonomia do adolescente para os 16 anos.

Pautamos algumas dificuldades do PLS para identificar que necessita no mínimo de um debate mais amplo, senão o reconhecimento da desnecessidade da norma.

O tratamento legislativo do tema, fora do contexto do ECA, importará conflito entre as normas, causando dificuldades interpretativas e divergências jurisprudenciais, o que pode implicar prejuízo ao andamento dos processos que envolvem o acolhimento institucional, atingindo os direitos das crianças e adolescentes.

Brasília, 05 de dezembro de 2018.

Haroldo Luiz Rigo da Silva Presidente do FONAJUP