Sancionada lei que proíbe casamento infantil

13 Mar 2019

Por: Abraminj
Foto: Abraminj

O presidente da república, Jair Messias Bolsonaro sancionou, no dia 12 de março de 2019, a Lei Federal que proíbe o casamento infantil em território nacional. A Lei n° 13.811/2019, passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Confira abaixo a Lei completa: