Decisão do STF que protege crianças de até 12 anos com mães presas preventivamente é tema de livro e conferência

11 Abr 2019

Por: STF

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o habeas corpus coletivo, concedido pela primeira vez pelo Supremo Tribunal Federal para beneficiar gestantes e mães de filhos com até 12 anos que estejam presas preventivamente, foi um momento histórico no qual sociedade civil e Judiciário firmaram uma aliança para assegurar a proteção garantida às crianças pela Constituição Federal. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9), durante conferência no lançamento livro “Pela Liberdade - a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças”, iniciativa do Instituto Alana e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADhu), com o objetivo de contar a história do primeiro habeas coletivo deferido pelo STF. “Muito mais que proteger as mães, estamos protegendo os brasileirinhos encarcerados”, disse Lewandowski.

Relator do processo (HC 143641), o ministro destacou o trabalho do Intituto Alana e do CADhu, desde a impetração, a fim de contribuir para o exame do processo pelo STF. Nesse sentido, houve a inclusão da Defensoria Pública da União como parte autora e a identificação da população que poderia ser atingida pela decisão. Ele explicou que, como um habeas precisa ter um beneficiário, foi solicitado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que encaminhasse uma lista, identificando todas as mulheres encarceradas gestantes ou com filhos até 12 anos.

Lewandowski salientou que, embora o habeas corpus coletivo tenha sido concebido para uma situação especial para as mulheres presas, principalmente as mulheres negras e de baixa renda que mais integram esse grupo, ele se tornou um instrumento polivalente, que pode ser utilizado em qualquer situação em que haja uma lesão massiva contra o direito de ir e vir.

Livro

Realizado pelo Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, o livro está disponível no site do Prioridade Absoluta para ser baixado gratuitamente. Além de dados e pesquisas, a publicação traz artigos produzidos por especialistas de diversas organizações que participaram e contribuíram para o julgamento do STF. O livro expõe as situações precárias às quais mulheres e seus filhos são submetidos dentro do sistema prisional brasileiro; traz relatos de uma mulher contemplada pela decisão; textos temáticos de cada instituição que atuou no caso; e o acórdão do habeas corpus coletivo, com os votos dos ministros do STF, deferido em fevereiro do ano passado pela Segunda Turma.