Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa participam no TJAM de evento em comemoração aos 29 anos do ECA

13 Ago 2019

Por: TJAM
Foto: TJAM

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou no mês passado 29 anos de existência. Dentre as comemorações programadas para esta semana pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, foi realizada uma sessão de Júri no TJAM.


 

Rapazes e moças de Manaus se vestiram nesta terça-feira (6/8) de juiz, promotor de Justiça, advogado, vítima, réu e jurados – a composição de uma sessão do Tribunal do Júri -, para simular um júri popular, onde são julgados os crimes contra a vida (tentados e consumados), previstos pelo Código Penal Brasileiro. Esses jovens já cometeram atos infracionais e hoje estão em cumprimento de medidas socioeducativas na cidade de Manaus. Na simulação do julgamento, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), os papéis foram invertidos e eles experimentaram as emoções dos problemas vivenciados por pessoas que sofreram a prática de um crime.

“A intenção com esse júri simulado é para que eles possam ver e sentir o ‘outro lado’ e isso, para eles, é muito importante ter essa percepção. Hoje não são os réus, são os defensores, juiz, promotor e com isso passam a ter outra perspectiva, um outro olhar sobre a criminalidade”, explicou Adriana Pena, diretora do Departamento Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, setor que coordena a aplicação das medidas socioeducativas em meio fechado a adolescentes infratores no Estado.

No Brasil, conforme Adriana Pena, o Estado do Amazonas é o que possui o menor registro de adolescentes em regime de internação (meio fechado) por ato infracional – são 89 internados, entre 12 e 18 anos, e desses, apenas sete são meninas. São vários os fatores que levam o jovem a cometer um crime, de acordo com Adriana. “Principalmente a desestruturação familiar, que fragiliza o adolescente. Além disso, há também o tráfico de entorpecentes, que é muito sedutor ao jovem e acaba ‘recrutando’ para o crime”, citou.

A simulação do Júri com os adolescentes foi realizada à tarde, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. Antes de iniciar a atividade, o juiz de Direito Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus (VEMS), destacou a importância do evento, afirmando que, apesar de o ECA estar completando 29 anos de existência (na data de 13 de julho), ainda é um desafio no País informar a população a respeito do Estatuto. Ele comentou também a respeito do início da responsabilidade criminal no Brasil.

“Quando um adolescente que pratica um ato infracional no Brasil, a partir dos 12 anos, já pode ser responsabilizado criminalmente, inclusive com a perda da liberdade. Na maioria das vezes, por desinformação, a sociedade tem a falsa percepção de impunidade. O que diferencia é que o adolescente, quando comete um ato infracional, é submetido a uma legislação específica porque trata-se de um indivíduo em formação”, acrescentou o juiz Luís Cláudio Chaves.

As comemorações pelos 29 anos do ECA, em Manaus, começaram na segunda-feira (5/8), com uma abertura oficial, no Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza, localizado no bairro do Alvorada, e premiação à adolescente, internada em unidade socioeducativa feminina da capital amazonense, que idealizou a imagem utilizada na campanha de comemoração ao aniversário do ECA.

Até o dia 8, a programação segue nas escolas estaduais e municipais que funcionam em Manaus, abordando o funcionamento do sistema socioeducativo (meio fechado). “Queremos mostrar que os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, são responsabilizados pelos seus atos, mas eles também passam por projetos que visam ajudá-los a encontrar um novo caminho, fora da criminalidade, para que não voltem a cometer um ato infracional”, disse Adriana Pena, acrescento que os adolescentes passam por oficinas e cursos de panificação, informática, técnico em refrigeração, corte e costura, design de sobrancelhas, cabeleireiro e outros cursos profissionalizantes. Em Manaus, são cinco as unidades que recebem esses adolescentes.

VEMS

De acordo com dados da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus (VEMS), a capital possui 800 adolescentes, aproximadamente, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fora os que estão em sistema de internação (meio fechado). “Todo o trabalho realizado nessa área está voltado para que o adolescente não volte a cometer ato infracional. Recentemente, fizemos um levantamento entre os que estão em meio fechado e estamos com índice de apenas 22% de reincidência, seja, 78% desses adolescentes estão seguindo outro caminho, fora da criminalidade, o que é um dado alentador, sobretudo quando se compara com o sistema prisional adulto, que é justamente o inverso”, comentou o juiz titular da VEMS, Luís Cláudio Chaves.

A unidade judicial foi criada no final da gestão do desembargador Flávio Pascarelli (Biênio 2016-2018) com a finalidade de ser responsável pelo acompanhamento das medidas aplicadas a jovens infratores pelo Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), com a fiscalização dos ambientes destinados à recuperação dos adolescentes em conflito com a lei. Na justificativa do projeto, “o bom acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas é de fundamental importância para evitar que este jovem retorne ao sistema infracional ou migre, no futuro, para o sistema prisional adulto”.