CNJ lança resolução que trata sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

04 Dez 2019

Por: Abraminj
Foto: CNJ

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, lançou no último dia 5  de novembro de 2019 resolução que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A resolução compõe e regulamenta a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017. 

Confira aqui a RESOLUÇÃO No 299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.