Destinação dos valores deve atender prioritariamente aos postulados insertos no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) requereram ao Ministério da Cidadania uma mudança na Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 2011, a fim de permitir que até 6% do Imposto de Renda retido na fonte de servidores públicos e de empregados celetistas seja diretamente depositado em conta de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente indicado pelo trabalhador. As entidades defendem que a destinação prioritária de recursos às políticas públicas relativas ao tema deve ser a regra e não a exceção.

“Com o intuito de garantir a prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, o legislador previu no art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção de Fundos nacional, distrital, estadual e municipas vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os Fundos Especiais são exceção à regra pela qual todas as receitas devem ingressar nos cofres públicos por uma única via, em observância ao princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei nº 4.320/64), para distribuição conforme escala de prioridades dos governantes”, diz o documento.

O secretário-adjunto da Criança e do Adolescente da AMB, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, participou da reunião com o ministro da cidadania João Roma. O magistrado reforçou que a destinação dos valores deve atender prioritariamente aos postulados insertos no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e aos do Plano Nacional pela Primeira Infância.

“Nosso pedido ao Ministério permite que se protejam e promovam integralmente os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, como reverbera o art. 227 da Constituição Federal”, afirmou Ribeiro de Souza.

Também participaram da reunião o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP); e o secretário-geral da Receita Federal, José Barroso Tostes.

FONTE: AMB / Mahila Lara