LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dispositivos Constitucionais sobre criança e adolescente.

Lei de Investigação de Paternidade – Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992– Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Creches e pré-escolas – Lei 8.978, de 9 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

Lei n. 11.577, de 22 de novembro de 2007 – Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Lei Nacional de Adoção – Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009 – Dispõe sobre adoção; altera as Leis n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Lei da Alienação Parental – Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual – Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013

Estabilidade provisória à trabalhadora gestante – Lei Complementar n. 146, de 25 de junho de 2014 – Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Lei Menino Bernardo – Lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014 – Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei n. 13.438, DE 26 de abril de 2017 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

LEI Nº 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. – Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar.

DECRETOS

Decreto N. 5007, de 8 de março de 2004 – promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e pornografia infantil.

Decreto de 19 de outubro de 2004 – Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.