A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Katy Braun do Prado, participou nesta terça-feira (10) de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/2015, proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Convidada pelo colegiado, a magistrada apresentou a posição da entidade, contrária à mudança, e defendeu o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.

A audiência foi realizada no Plenário 9 do Anexo II, a partir do Requerimento nº 4/2026, do deputado Capitão Alden (PL/BA). Também constavam entre os convidados o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Paulo Garrido Modesto; o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas; o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia; e o desembargador aposentado Siro Darlan de Oliveira, vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere.

Ao longo do dia, a presidente da Abraminj e a presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), juíza Noeli Reback, também se reuniram com integrantes da comissão: o presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos/MA), o 2º vice-presidente, deputado Benes Leocádio (União/RN), e o deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), membro titular.

As duas entidades rejeitam a PEC 32/2015, em tramitação na Câmara, e as PECs 19 e 20/2026, no Senado, e propõem alternativas para os casos de atos infracionais violentos. “O Brasil já responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos, em um sistema próprio, com juízes especializados e medidas que incluem a internação. Socioeducação não é impunidade”, afirmou a juíza Katy Braun. “Viemos oferecer aos parlamentares a experiência de quem julga esses casos todos os dias.”

Resposta mais rápida

Um dos argumentos levados aos deputados é o da celeridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa prazo máximo de 45 dias para a conclusão do procedimento quando o adolescente está internado provisoriamente. Na justiça criminal comum, as ações do Tribunal do Júri levam, em média, mais de sete anos para serem concluídas, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. “A Justiça Juvenil responde com rapidez, inclusive nos atos mais graves. Trocar esse procedimento pelo rito criminal comum pode atrasar a resposta justamente nos casos que mais preocupam a sociedade”, disse a juíza Noeli Reback.

Sistema prisional

As magistradas também apontaram a situação do sistema prisional brasileiro, que tem déficit de cerca de 200 mil vagas e no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347). Não há rede prisional separada para adolescentes de 16 e 17 anos.
“Levar adolescentes para presídios superlotados é expô-los ao recrutamento das facções. A medida acabaria fortalecendo o crime organizado que pretende combater”, afirmou a presidente do Fonajuv.

Alternativas

Em lugar da redução da idade penal, Abraminj e Fonajuv defendem a revisão dos prazos de internação para atos infracionais violentos, a punição de adultos que aliciam adolescentes para o crime e o financiamento adequado do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“Não negamos a gravidade dos atos violentos nem o anseio legítimo da sociedade por responsabilização. O caminho eficaz é aperfeiçoar o sistema socioeducativo, e não substituí-lo pelo cárcere comum”, concluiu a presidente da Abraminj.