A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 385/24, que estabelece deveres para os membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e agora segue para análise do Senado.

O texto do projeto de lei foi sugerido pela Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj). Para o presidente da entidade, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, a iniciativa corrige uma lacuna importante:

“Infelizmente, muitos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente não cumprem devidamente a função constitucional e legal que lhes foi confiada, havendo inércia no exercício de suas funções. Contudo, inexiste qualquer sanção para essa ineficiência. O Projeto Lei visa a corrigir tal situação, trazendo a possibilidade de perda do mandato para aqueles conselheiros que não exercerem devidamente a importantíssima função de conselheiros dos direitos da criança e do adolescente.”

Pelo texto, os conselheiros passam a ter obrigações como comparecer às reuniões, promover a defesa dos direitos da infância e adolescência, tratar com respeito os demais integrantes e prestar contas das atividades. Caso descumpram estas responsabilidades, poderão perder a função, após processo administrativo ou judicial com direito à ampla defesa.

Os conselhos existem em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal – e são formados de maneira igualitária entre representantes da sociedade civil e do poder público. Eles têm como função avaliar e fiscalizar as políticas voltadas a crianças e adolescentes, além de administrar recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A nova proposta também obriga a divulgação semestral dos projetos financiados e da aplicação dos recursos.

Segundo a deputada Laura Carneiro, muitos conselhos não têm funcionado adequadamente, deixando de cumprir sua obrigação primordial: proteger os menores. A relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável ao substitutivo que detalhou os deveres dos conselheiros.