Em nota técnica, FONAJUV se posiciona contrário a mudanças no sistema socioeducativo previstas em PL
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), que reúne magistrados e magistradas da área da infância e juventude de todo o país, divulgou uma nota técnica nesta segunda-feira (24) manifestando preocupação e posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 1473/2025, em tramitação no Senado Federal.
O PL 1473/2025 propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), especialmente nos prazos e nas regras que determinam quando um adolescente pode ser internado após cometer um ato infracional. A proposta amplia o tempo máximo de internação, modifica regras da internação provisória e altera procedimentos iniciais da apuração do ato infracional, aproximando o sistema socioeducativo da lógica do sistema penal adulto.
Segundo o documento do FONAJUV, o projeto avança sem estudos técnicos, avaliações de impacto ou diálogo com especialistas da área, ignorando evidências científicas consolidadas no campo da justiça juvenil. O Fórum destaca que medidas de endurecimento punitivo voltadas a adolescentes não têm eficácia comprovada na redução da violência ou da reincidência, ao contrário, tendem a aprofundar desigualdades estruturais.
A nota alerta que o PL rompe com o modelo constitucional de justiça juvenil ao ampliar de forma significativa o tempo de internação. Para a instituição, essa mudança aproxima o sistema socioeducativo da lógica do sistema penal adulto e se afasta da função pedagógica e reintegradora prevista no ECA e no SINASE.
Outro ponto destacado é o impacto sobre adolescentes negros e periféricos, que já representam mais de 72% das internações no país. A ampliação da privação de liberdade, segundo a análise, tende a reforçar seletividades raciais e territoriais, violando princípios de igualdade e proteção integral previstos na Constituição e em normas internacionais, como as Regras de Beijing e de Havana e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
O documento também aponta problemas de coerência interna no texto do PL, como a ampliação da internação provisória com base em conceitos vagos e a coexistência entre um prazo máximo improrrogável e revisões sucessivas da medida. O Fórum afirma que essas contradições podem permitir privações desproporcionais de liberdade e gerar insegurança jurídica.
Além disso, a nota adverte que a proposta impõe novas responsabilidades aos Estados sem estudos de viabilidade ou estrutura adequada, o que pode aumentar o risco de violações de direitos e a judicialização do sistema.
Outro ponto crítico é a reestruturação das etapas iniciais do procedimento no ECA. Segundo o FONAJUV, o acúmulo entre audiência de custódia, oitiva informal e apresentação judicial gera confusão de papéis institucionais, morosidade e possibilidade de revitimização, distorcendo a lógica protetiva que orienta a justiça juvenil.
O fórum conclui que o PL 1473/2025 representa um retrocesso institucional e recomenda sua rejeição integral. De acordo com o documento, qualquer avanço no sistema socioeducativo deve ocorrer por meio de diálogo interinstitucional, estudos de impacto e respeito às normas constitucionais e internacionais de direitos humanos, priorizando políticas de prevenção, fortalecimento das medidas em meio aberto e investimentos no SINASE.