Juiz do TJRO explica como funciona a fiscalização das unidades de internação
Em vídeo produzido pela Abraminj, o juiz de Direito Flávio Henrique de Melo, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), aborda um dos temas centrais do sistema socioeducativo: a fiscalização das Unidades de Internação (UNEIs). No material, o magistrado apresenta de forma objetiva como funcionam as inspeções nessas unidades e por que elas são fundamentais para a garantia de direitos de adolescentes privados de liberdade.
Ao longo do vídeo, o juiz explica que a fiscalização das UNEIs está prevista em diferentes normas, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei do Sinase e regras internacionais da Organização das Nações Unidas. Esse conjunto de leis estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve ser acompanhada pelo Estado para assegurar condições dignas e o respeito aos direitos fundamentais.
O conteúdo também destaca o papel dos órgãos responsáveis por esse acompanhamento. O Juízo da Infância realiza inspeções e produz relatórios sobre as unidades, enquanto o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam no monitoramento e na defesa dos adolescentes. Outros órgãos, como conselhos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contribuem com o controle e a formulação de políticas públicas para o setor.
O magistrado também apresenta, de forma geral, como essas fiscalizações são feitas, desde a análise de documentos e informações sobre os internos até as visitas às unidades, que incluem entrevistas, verificação das instalações e dos registros. Após as inspeções, são elaborados relatórios e, quando necessário, são estabelecidos prazos para que problemas sejam corrigidos.
Entre os aspectos observados nas UNEIs estão as condições de infraestrutura e higiene, o acesso dos adolescentes à educação, saúde e atividades, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA), além da garantia de visitas familiares e do direito à defesa. Esses elementos ajudam a avaliar se a medida socioeducativa está sendo executada de forma adequada.
O vídeo também apresenta experiências consideradas positivas, como o trabalho conjunto entre instituições, o uso de ferramentas de monitoramento e a importância de ouvir adolescentes e familiares, além da formação contínua das equipes que atuam nas unidades. Ao mesmo tempo, são mencionados desafios recorrentes, como superlotação, falta de profissionais e dificuldades na articulação entre diferentes áreas do poder público.
Flávio Henrique reforça que a fiscalização não deve ser vista apenas como um mecanismo de controle, mas como uma forma de orientar e melhorar o funcionamento do sistema. Para ele, fiscalizar as UNEIs significa garantir que a medida socioeducativa cumpra seu papel de promover direitos, dignidade e oportunidades reais de reintegração social.
