O Comitê Gestor Local da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou sua primeira reunião na última sexta-feira, 26/7. O comitê foi criado pela Portaria Conjunta 100/2023 com a responsabilidade de implementar, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pela Resolução 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos relativos a esse período da vida. 

Em sua reunião inaugural, o comitê conheceu o processo de construção da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e o primeiro texto do plano de ação para executá-la, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF (CIJ-DF). O plano contém iniciativas de curto, médio e longo prazo para nortear o colegiado na execução da política.

Para o Presidente do Comitê, o Juiz Coordenador da Infância da Juventude do DF, Evandro Neiva de Amorim, o trabalho que se inicia é robusto e demanda trabalho em rede. “O plano é ousado, desafiador e depende dos nossos esforços conjuntos para o sucesso”, disse o magistrado. O Juiz agradeceu o apoio da Administração do Tribunal, dos membros da equipe técnica da Justiça da Infância e do colegiado por já demonstrarem o empenho necessário.

O Juiz Auxiliar da Presidência do TJDFT e membro do comitê, Eduardo Rosas, destacou que a existência do colegiado e todo o trabalho em prol de implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância são comprovações da prioridade empregada pela gestão do TJDFT à pauta infantojuvenil. O magistrado recordou outra recente iniciativa do Tribunal na área: a aprovação, por unanimidade do Pleno da Corte, da criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente.

O Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito da Justiça do Distrito Federal é composto por magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal e por representantes do Sistema de Justiça. Confira os membros na Portaria GPR 1526/2024. 

Cuidados da Primeira Infância

O Brasil foi o primeiro país do mundo a criar lei própria para atenção à especificidade dos primeiros anos de vida, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Essa, por sua vez, ensejou a criação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, como resultado do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do qual o TJDFT é signatário.

A política requer a formação de novas competências e a articulação de diferentes segmentos do Judiciário que ainda não possuem atuação integrada, entre os quais a Justiça da Infância e Juventude, da Família, da Violência contra a Mulher, Criminal, Trabalhista, Restaurativa e Federal.

FONTE: TJDFT