No dia 24 de agosto é comemorado o Dia da Infância. A data instituída pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) não tem qualquer relação com o Dia da Criança. Seu propósito é promover uma reflexão sobre as condições de vida e de direitos das meninas e meninos brasileiros. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas crianças as pessoas com até 11 anos e 11 meses de idade. A legislação garante que essa população deve ter seus direitos assegurados e as oportunidades necessárias para seu pleno desenvolvimento.

Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, desde o surgimento do ECA, em 1990, houve muitos avanços em defesa dos direitos da criança. “Claro, muita coisa ainda tem que ser feita e estamos fazendo. Uma das principais conquistas bem recente que podemos apontar foi publicação do Decreto nº 10.770/2021, que instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância”, disse o magistrado.

Conforme Adhailton Lacet, que também é vice-presidente nacional do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, o Decreto objetiva à melhoria das condições de vida, proteção e promoção dos direitos das crianças, desde a gestação, até os seis anos de idade completos. “A legislação constitui um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do governo federal, responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil”, explicou.

Outro avanço nesse segmento foi o Marco Legal da Primeira Infância. Uma norma legal (Lei nº 13.257/2016), que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância. “Essas políticas públicas são voltadas às crianças de zero a seis anos de idade, sobretudo no reconhecimento de seus direitos fundamentais, que estão todos preconizados na Constituição Federal, em seu artigo 227 e enfatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente”, comentou Adhailton Lacet.

De acordo com o juiz, o Marco Legal da Primeira Infância colocou em prática várias alterações ocorridas no ECA, a exemplo da entrega voluntária e segura dos filhos pelas mães biológicas para adoção; a obrigatoriedade do banco de leite humano nas unidades de terapia intensiva ou unidade de coleta de leite humano, dentre outros.

“Aqui, na Paraíba, já podemos assegurar que o Estado vem cumprindo com as determinações oriundas do Marco Legal, mormente na área de Saúde e Educação, embora outras políticas públicas ainda precisem ser implementadas, mas estamos avançando nesse sentido”, adiantou Lacet. 

Para o juiz, se levarmos em consideração os primados da prioridade absoluta e proteção integral, preconizados na nossa Constituição Federal, essas políticas públicas ainda não são suficientes em sua plenitude, pois sempre há carência na área infantojuvenil. Ele afirmou que nesses 31 anos de vigência do ECA, existe um avanço significativo para a faixa etária das crianças, quando da vigência do Marco Legal, trazendo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, possibilitando, assim, uma melhora no desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças nos seis primeiros anos de vida.

“Falta moradia digna, com todas as crianças na Escola, com salas de recursos para aquelas com necessidades especiais; apoio aos pais ou responsáveis, mormente no tratamento contra o uso de drogas e alcoolismo, com excelência da rede de atendimento para que possamos ter um sistema de garantia de direito forte e eficiente, irmanados família, comunidade e poder público”, pontou Lacet.

Defesa dos Direitos – As varas da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba são unidades judiciárias que atuam por provocação, garantindo a defesa dos direitos das crianças em situação de vulnerabilidade, ofertando acessibilidade plena e tratamento humanizado às crianças que são as principais protagonistas. Além disso, fiscalizam as instituições de acolhimento voltadas para a faixa etária da primeira infância, além de promover campanhas, voltadas às garantias e os direitos das crianças, nas escolas e universidades, esclarecendo a população por meios dos veículos de comunicação.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, através de sua Coordenadoria da Infância e da Juventude, tem promovido ações junto aos juízes com competência na área infanto adolescente, para propagar e fazer cumprir o Marco Legal da Primeira Infância, bem como a Escola Superior da Magistratura (Esma-TJPB), promovendo cursos voltados para juízes e servidores, capacitando-os para que possam exercer suas atividades com mais qualidade e competência.

FONTE: TJPB