No Dia da Justiça, a reflexão sobre a efetividade das leis brasileiras ganha destaque, e nenhuma delas representa tanto avanço na garantia de direitos quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA consolidou no país a proteção integral a crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e estabelecendo parâmetros que orientam desde políticas públicas até decisões judiciais.

O Estatuto nasce diretamente da Constituição Federal de 1988 e de tratados internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Sua criação foi resultado de mobilização popular, com mais de um milhão de assinaturas pressionando o Congresso Nacional pela construção de uma legislação completa e alinhada com as diretrizes da ONU.

O ECA estabelece direitos que vão da vida e saúde à liberdade, respeito e dignidade, incluindo o direito de ir e vir, expressar opiniões e exercer crenças religiosas. Também assegura convivência familiar e comunitária, com prioridade para a família natural ou extensa, e define regras de adoção orientadas pelo melhor interesse da criança.

O texto ainda garante acesso  à educação, cultura, esporte e lazer, e prevê proteção contra qualquer forma de violência. Crimes como exploração sexual e prostituição infantil estão tipificados na lei, com penalidades específicas. O ECA também ressalta a importância da participação de crianças e adolescentes em decisões que os impactam e define deveres, como frequentar a escola e respeitar pais, responsáveis e professores.

Conselhos tutelares: porta de entrada para a proteção estatal

Entre as inovações trazidas pelo ECA, a criação dos conselhos tutelares se destaca como pilar essencial do sistema de proteção. Presentes em todos os municípios, a lei determina ao menos um por cidade, eles são responsáveis por zelar pela garantia dos direitos no território onde a criança ou adolescente reside. Isso significa, por exemplo, que denúncias de maus-tratos precisam ser encaminhadas ao conselho da localidade onde a vítima vive, para que o atendimento seja efetivo.

Avanços legais que reforçam o Estatuto

Desde sua criação, o ECA foi fortalecido por leis que aprofundam e atualizam seus princípios:

• Lei 12.010 (Lei da Adoção), aperfeiçoou as regras de adoção.
  
• Lei 12.594, criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
  
• Lei 13.010 (Lei Menino Bernardo), proíbe castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
  
• Lei 13.257 (Marco Legal da Primeira Infância), instituiu políticas públicas para crianças de até 6 anos.
  
• Lei 13.431 (Lei da Escuta Protegida), estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência.
  
• Lei 14.344 (Lei Henry Borel), criou medidas protetivas específicas para vítimas de violência doméstica e tornou crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
  

Impactos e desafios 

Internacionalmente reconhecido como marco na proteção da infância, o ECA influenciou tratados e convenções, consolidando a ideia de que crianças e adolescentes têm necessidades específicas de desenvolvimento e devem ser colocados no centro das políticas públicas.

Mas os desafios persistem. Segundo a PNAD, o Brasil registrou, em 2023, cerca de 1,607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, o menor número da série histórica, equivalente a 4,2% dessa população. A comparação entre 2016 e 2024 indica uma queda de aproximadamente 21,4% nos números absolutos. Ainda assim, em 2024 o país voltou a registrar aumento, com 1,65 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil, 34 mil a mais que no ano anterior.

No campo educacional, dados do UNICEF apontam que a proporção de crianças em idade escolar obrigatória fora da escola caiu de 19,6% em 1990 para cerca de 3,7% em 2019. Já o Censo 2022 mostra a dimensão da infância e juventude no país: são aproximadamente 40,1 milhões de crianças de até 14 anos e 53,7 milhões de jovens até 18 anos.

A violência ainda é uma realidade grave. Em 2022, houve 54.490 ocorrências de violência sexual contra crianças e adolescentes, a maioria delas estupro. E outro problema estrutural persiste: em 2023, 38% das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos não tinham acesso a saneamento básico — nas áreas rurais, esse índice chegava a 92%.

No Dia da Justiça, o ECA reafirma seu papel: garantir que direitos fundamentais cheguem a todas as crianças e adolescentes de forma concreta. Apesar de avanços históricos e reconhecidos internacionalmente, a efetividade plena desses direitos ainda exige vigilância contínua, políticas públicas consistentes e um sistema de justiça comprometido com o princípio que guiou a criação do Estatuto: nenhuma criança fica para trás.

O compromisso da Abraminj com a garantia de direitos

A Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj) atua de forma permanente no fortalecimento da Justiça da Infância e Juventude em todo o país. Reunindo magistradas e magistrados que aplicam diariamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Abraminj trabalha para aprimorar a aplicação da legislação, promover debates qualificados e incentivar a atualização constante das práticas judiciais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. 

Nesse contexto, o presidente da Abraminj, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, destaca a importância da legislação e o papel do Judiciário:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é um poderoso instrumento para a proteção e defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Os magistrados com competência em infância e juventude se valem dessa legislação, que é uma das mais avançadas no mundo, para, além da produção de uma decisão formalmente correta, alcançar soluções efetivamente justas para cada caso concreto.”

No âmbito institucional, contribui para melhorar políticas públicas e aperfeiçoar os sistemas de acolhimento, adoção, medidas protetivas e socioeducação, sempre guiada pelo princípio da prioridade absoluta. Também participa de articulações que reforçam a importância de uma Justiça atenta às necessidades de crianças e adolescentes, garantindo a aplicação efetiva das diretrizes do ECA no dia a dia.

Ao reafirmar esse compromisso no Dia da Justiça, a Abraminj destaca sua missão: assegurar que cada decisão judicial, cada ação institucional e cada política defendida tenham como foco central a dignidade, a segurança e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes em todo o Brasil.