Nesta segunda-feira (24) é lembrado o “Dia Nacional da Infância”. A data é reservada para  discussão, junto à sociedade, sobre as ações desenvolvidas por instituições de proteção aos direitos das crianças, bem como, as legislações brasileiras que disciplinam a temática, a exemplo do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n° 13.257/2016), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida nos desenvolvimentos infantil e do ser humano. Magistrados do Judiciário estadual, que atuam na área da Infância e Juventude, falam sobre a data, avaliando as conquistas e os desafios nesta seara.

O gestor estadual da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Adhailton Lacet (titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital), destacou que o 24 de agosto foi instituído como Dia Nacional da Infância pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), com por objetivo provocar reflexões sobre as condições de vida das crianças, sobretudo, reconhecendo os direitos fundamentais delas, preconizados no artigo 227 da Constituição Federal brasileira e, também, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Nesses 30 anos de vigência do ECA, tivemos um avanço significativo para a faixa-etária das crianças, quando da vigência da Lei n° 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância, trazendo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, possibilitando, assim, uma melhora no desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças nesses seis primeiros anos de vida”, salientou o magistrado, esclarecendo que o dia 24 de agosto difere de 12 de outubro (dia das crianças), que possui cunho meramente comercial. “O dia 24 agosto é reservado para que a população reflita sobre a situação das crianças em desenvolvimento, que precisam de primazia na qualidade de vida e, efetivamente, de proteção integral”, afirmou juiz Adhailton Lacet.

A diretora do Fórum da Infância e Juventude de João Pessoa, e titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, juíza Antonieta Maroja, pontuou que, na infância, conexões cerebrais importantes estão sendo estabelecidas, e que vínculos afetivos e valores, que serão levados para a vida adulta, são construídos. Segundo a magistrada, é importante garantir o direito de ser criança a todas as pessoas nessa faixa etária, sendo necessário, para isso, ainda, um amadurecimento na conscientização de todos. “É dever da família, do Estado e da sociedade proteger a infância, respeitando suas peculiaridades. Infelizmente, apesar dos avanços, ainda estamos engatinhando na quebra de paradigmas e culturas que adultizam a infância”, asseverou.

Por sua vez, o auxiliar da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, juiz Hugo Gomes, ponderou que existe no país um sistema de regras e princípios pautado na doutrina da proteção integral, sendo um dos mais avançados do mundo, rompendo com o modelo tutelar ultrapassado e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeito de direitos fundamentais, cuja tutela deve ser garantida com prioridade absoluta pela família, pela sociedade e pelo Estado. “Os desafios se concentram, especialmente, na efetivação desses direitos em termos de políticas públicas, planos e ações e, no âmbito do Judiciário, na garantia de acesso sensível, amigável e humano para permitir o protagonismo do público infantoadolescente”, frisou Hugo Gomes.

Primeira Infância – De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.257/2016, do Marco da Primeira Infância, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Já o artigo 3º determina que é prioridade absoluta assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos dos artigos 227 da Constituição Federal e 4º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), implicando ser dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Dados Infância – Referente aos cuidados e proteção à primeira infância, o juiz Adhailton Lacet expôs as estatísticas das ações desenvolvidas pela Coinju, bem como os trabalhos no setor de adoção da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa. Conforme o levantamento, 925 depoimentos especiais foram realizados de 2011 até o momento. Além disso, o setor de adoção, durante o ano de 2019, efetuou 3. 270 ações, sendo 272,5 atos a média mensal. Dentre as ações, constam 816 atendimentos de demandas via digital, 809 movimentações processuais, 94 habilitações e 42 adoções, estes dois últimos itens foram concluídos dentro do CNA/SNA (Cadastro Nacional de Adoção e Sistema Nacional de Adoção).

Os números apontam que, em relação às atividades do setor em 2020, até fevereiro, foram registradas 449 atividades, com a média mensal de 224,5. O magistrado lembrou, ainda, o trabalho de conscientização do tema, que é feito por meio de entrevistas aos veículos de comunicação. Na manhã desta segunda-feira (24), Adhailton Lacet participou de entrevista em estúdio, promovida por uma empresa de televisão local.

Salas de Depoimento Especial – O coordenador da Coinju/TJPB informou que, ainda dentro da gestão do presidente do Judiciário paraibano, desembargador Márcio Murilo, será realizado estudo para possibilitar a criação de mais Salas de Depoimento Especial. De acordo com o magistrado, será realizada uma reunião, envolvendo os juízes auxiliares da Presidência e o presidente, onde será feito um levantamento sobre o impacto financeiro para a implementação das salas nos diversos Fóruns do Estado. “Esta sala difere um pouco de brinquedoteca. Esta é cheia de brinquedos lúdicos, enquanto que a Sala de Depoimento Especial possui uma estrutura um pouco mais sóbria, para, exatamente, não tirar a atenção da criança quando da sua entrevista com o profissional da psicologia”, ressaltou Adhailton Lacet, enfatizando que a intenção é viabilizar a estrutura até janeiro de 2021. 

Por Lila Santos/Gecom-TJPB