O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Adhailton Lacet Porto, participou da Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para debater o trabalho infantil – causas, consequências e políticas públicas de enfrentamento. A Sessão virtual aconteceu na tarde dessa segunda-feira (28) e foi proposta pelo vereador Marcos Henriques (PT). 

Como representante do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhailon Lacet falou sobre a importância do Poder Judiciário no combate à exploração do trabalho infantil. Ele disse que quando o juiz decide uma ação civil pública voltada à construção e reformas de escolas, além de instalação de salas para crianças com algum tipo de deficiência, o Judiciário está fazendo sua parte. 

“Quando uma decisão determina que seja implantada uma renda extra – Benefício de Prestação Continuada (BPC) – também está contribuindo para que os pais tenham o mínimo de recursos para suprir sua casa de alimentos, evitando a ida de crianças às ruas, mendigar nos sinais ou trabalhar de forma indevida”, pontuou o magistrado. Ele lembrou que o trabalho é proibido para qualquer pessoa abaixo de 14 anos.

O último levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016, revela a existência de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. Destes, 1,7 milhão exerciam também afazeres domésticos simultaneamente ao trabalho ou estudo.

Também participaram da Sessão Especial a deputada federal, ex-ministra de Direitos Humanos da Presidência da República e coordenadora do Comitê de Enfrentamento de Trabalho Infantil em Brasília, Maria do Rosário (PT-RS), além de representantes do Conselho Tutelar e da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

Entre os encaminhamentos decididos estão a ampliação dos recursos (orçamento) para financiamento das políticas, buscando, a princípio, ampliar a parte do cofinanciamento que cabe a Prefeitura Municipal de João Pessoa e desenvolver campanhas visando ampliar as informações sobre os danos causados pelo trabalho infantil e precoce. 

Ainda ficou estabelecida a implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), em João Pessoa, para dar mais transparência e visibilidade ao uso dos recursos para proteção à crianças e adolescentes e ampliar os serviços de abordagem social visando coibir a prática da exploração do trabalho infantil. 

Os integrantes da sessão também vão sugerir ao governo federal a implantação de políticas de proteção social às famílias socialmente vulneráveis, tendo as contrapartidas socais de proteção como exigências. A rede de combate ao trabalho infantil vai obrigar as empresas prestadoras de serviço a cumprirem a cota legal de aprendizagem (Projeto de Lei Ordinária) e atualizar do Plano Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil do Município de João Pessoa. 

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB