Desafios a serem superados no sistema socioeducativo brasileiro foram debatidos durante a Reunião Anual do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), realizada online pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (3). O assunto foi pauta do painel “Justiça Juvenil – desafios atuais”, presidido pela juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF (VEMSE) e integrante do FONINJ, Lavínia Tupy.

A efetivação de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo foi um dos pontos lembrados. A decisão de agosto deste ano, tomada em habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017, fixa critérios e parâmetros a serem observados nas unidades de internação de todas as unidades da Federação. Além disso, prevê a possibilidade de internação domiciliar, caso outras medidas previstas pela decisão não sejam capazes de encerrar a superlotação. Clique aqui para acessar o julgado.

O tema foi aprofundado pelo juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Rafael Souza Cardozo e pontuado pela magistrada da VEMSE. A juíza lembrou que as medidas socioeducativas não são apenas punitivas, tendo também caráter pedagógico, o que desafia a aplicação da internação domiciliar. “Como verificar a face pedagógica em uma internação domiciliar? Ainda não temos mecanismo para tanto”, ponderou. A magistrada defende a necessidade de articular o debate com os atores competentes a fim de se chegar a soluções para a matéria.

Integrante do painel, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Valéria Rodriguez Queiroz falou sobre mecanismos para racionalização da privação de liberdade de adolescentes, como o aprimoramento conjunto de sistemas de informação. No sentido de evitar o encarceramento, Mário Augusto Guerreiro, conselheiro do CNJ, apresentou ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do qual é supervisor. Foram destacados programa que visa ao acompanhamento multidisciplinar de egressos e o trabalho da Justiça Restaurativa. “É fundamental o apoio ao egresso para evitar a reincidência, interromper a trajetória infracional”, pontuou a presidente do painel, Lavínia Tupy.

FONINJ

A reunião teve por objetivo promover o debate entre magistrados e servidores que atuam na área e a interlocução entre os órgãos da Justiça para a execução das políticas públicas voltadas à temática da infância e da juventude. O evento foi dividido em dois momentos, manhã e tarde, do dia 3/12.

Além de painéis, o Fórum lançou o “Prêmio Prioridade Absoluta”, que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos e programas voltados à promoção, à valorização e ao respeito dos direitos de crianças e adolescentes com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. 

FONTE: TJDFT / por Daphne Arvellos Dias