O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) sedia a edição 2023.2 do Encontro Nacional da Infância e Juventude. O Encontro teve início nesta segunda-feira (30/10), e segue até a quarta-feira (1/11), voltando-se para a realização de três eventos que têm como pauta principal a troca de experiências em prol da defesa dos direitos das crianças e adolescentes do País. São eles: o XXIII Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (COLINJ), o XXXII Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o XV Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP). Todos os eventos – que são organizados pela Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj) – vêm sendo realizados na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). 

Na terça-feira (31/10), a partir das 8h30, foi realizado o XXXII Fórum Nacional da Justiça Juvenil. O FONAJUV teve início às 8h30, com apresentação cultural do Afoxé Babá Orixalá Funfun, de Olinda, recepcionando os participantes do evento no hall de entrada da Escola Judicial do TJPE. Na sequência, às 9h, foi composta a mesa de abertura do evento, na Sala intitulada Formação de Formadores, localizada no terceiro pavimento da Esmape. A mesa contou com a presença do presidente do FONAJUV, o juiz do TJPE Rafael Cardozo; a vice-presidenta do colegiado, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Valéria Rodrigues Queiroz; e o primeiro-secretário do Fórum, o juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Eguiliell Ricardo da Silva. Próximo à mesa de abertura, foi aberto um plenário com representantes de cada Estado do Brasil.

O juiz Rafael Carsozo abriu as atividades XXXII Fórum Nacional da Justiça Juvenil agradecendo ao presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, e à coordenadora da Infância e Juventude do Poder Judiciário pernambucano, juíza Hélia Viegas. O magistrado citou também a alegria de recepcionar o encontro do FONAJUV em Pernambuco. “Para mim, é uma honra e uma responsabilidade. O FONAJUV foi criado no dia 8 de agosto de 2008, e tem Pernambuco em seu DNA. Na criação desse Fórum, havia a participação da magistratura pernambucana, e nós tivemos como um dos grandes idealizadores o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, que é uma referência nacional na Infância e Juventude. Hoje, ser presidente do FONAJUV, como pernambucano de coração, e receber esse evento pela primeira vez aqui, é motivo de muita honra e alegria. São dias de muito trabalho em que a gente vai discutir assuntos atuais relacionados à questão infracional e à execução de medidas socioeducativas. Inclusive, eu posso destacar, entre os assuntos, a recente decisão do STJ, que fixou parâmetros para a audiência de apresentação do adolescente a quem se imputa o ato infracional, e também os crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. Então, são temas que vão trazer bastante discussão, e que serão úteis tanto para o Judiciário quanto para o jurisdicionado”, pontuou o magistrado.

A primeira palestra do dia teve como tema Adolescente e Ato infracional: os desafios da contemporaneidade, velhos e novos dilemas, ministrada pelo advogado e consultor em Direito da Criança e do Adolescente, João Batista Saraiva. “Em primeiro lugar, eu quero dizer que estou muito contente por estar aqui pela oportunidade de voltar a conviver com colegas que há muito tempo eu não via, e por rever outros tantos de outros Estados do Brasil. Este é um evento muito importante. O FONAJUV cumpre um papel, assim com os demais Fóruns da Infância e Juventude, de troca de experiências e atualização entre os magistrados e magistradas que eu vejo como indispensável para que a Justiça na área da Infância e Juventude avance em face dos desafios do mundo contemporâneo, como a delinquência, a presença maciça do crime organizado, nesse conjunto de questões que envolvem o adolescente e o ato infracional. A minha fala aqui hoje é em relação a alguns pontos da jurisprudência, das alterações de interpretações de alterações jurisprudenciais, em face o teor da lei, como o tema do interrogatório, o tema da determinação da medida, enfim, questões de atualidade e que, de muito tempo, perturbam a jurisdição da Infância porque não se alcança um consenso, e vamos ver o que é possível”, afirmou o palestrante. 

Boas práticas do Poder Judiciário

Na sequência, o espaço foi aberto para a apresentação das boas práticas do Poder Judiciário nacional na área da Infância e Juventude. A primeira apresentação teve como tema A socioeducação no cumprimento das medidas em meio aberto, com a apresentação do projeto Semana da Ressocialização, efetuada pelo juiz do TJPE, Maurício Santos Gusmão Júnior. “Estou muito satisfeito de estar presente aqui neste evento tão importante, que são os fóruns nacionais, o FONAJUP, o FONAJUV e o COLINJ. É um aprendizado para todos nós, magistrados. É uma troca de experiências com outros Tribunais de Justiça. Hoje, eu abordarei uma boa prática, desenvolvida na Comarca de Garanhuns, que foi idealizada através da parceria da Vara Regional da Infância de Garanhuns, do Ministério Público de Pernambuco e do Município de Garanhuns, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que é a Semana da Ressocialização, e que passamos a denominar de Semana da Socioeducação. Esta ação visa priorizar verdadeiramente a socioeducação no cumprimento das medidas em meio aberto, de modo a possibilitar que o adolescente que se encontra em cumprimento de medidas socioeducativas alcance o desenvolvimento de suas potencialidades; que a Rede Protetiva esteja comprometida; e que a sociedade esteja consciente do seu papel em contribuir para o desenvolvimento desses jovens em cumprimento de medidas”, falou o magistrado.

A segunda palestra teve como foco o tema Prevenção à violência escolar, com a apresentação do projeto Protocolo Eu Te Vejo, apresentado pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Vanessa Cavalieri. “Hoje eu apresento o Protocolo Eu te vejo, que é um protocolo de prevenção à violência escolar focado no que nós aprendemos diante dos ataques escolares realizados nos últimos anos, desde 2019, e especificamente em 2023. E a gente aprendeu que existem causas, inclusive sempre as mesmas causas, que levam a esse estopim de violência extrema. Então, com essa iniciativa, nós apresentamos propostas, estratégias, para que tanto as escolas quanto o Estado e as famílias possam lidar com as questões que acontecem com os alunos na escola, desde a mais tenra idade da criança, buscando evitar, assim, que esta chegue ao extremo de praticar uma violência. E é muito relevante poder estar falando sobre isso com juízes e juízas de todo o Brasil, de modo a disseminar essa prática por todo o território nacional”, afirmou a juíza. 

E o terceiro tema abordado na programação das palestras foi A participação de adolescentes nos processos de execução de medidas socioeducativas, com explanação sobre o projeto Direito de VOZ de adolescentes, feita pela juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Claudia Catafesta. “Este momento é de integração nacional e compartilhamento de práticas, experiências, reflexões de colegas que vêm de diversas realidades do país, e eu fui convidada para falar de uma experiência que é feita não apenas no Paraná, mas também em outros Estados, que é o resgate do adolescente como sujeito de direitos no processo de medidas socioeducativas. Então, através dessa prática, que tem como base audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas, o adolescente vê o reconhecimento do seu próprio protagonismo, ele tem direito de voz e de se expressar, de poder falar com a juíza ou o juiz que vai cuidar do seu processo. É esta experiência que eu trago para o FONAJUV. E tem sido uma experiência exitosa. O TJ do Paraná ajudou a construir essa política em nível nacional junto ao CNJ, e é fruto também da minha pesquisa de mestrado, que virou um livro com este nome – O direito de voz do adolescente”, comentou a juíza do TJPR.

A programação matutina foi encerrada com a discussão de pautas administrativas do FONAJUV, como, por exemplo, propostas de alterações regimentais do evento, possibilidade de reeleição; momento da eleição; e periodicidade dos encontros. 

Debates 

A abertura do evento, no período da tarde, começou com a discussão sobre A Nova Configuração da Audiência de Apresentação na Justiça. O assunto debatido se refere ao momento do interrogatório do jovem para apuração de ato infracional. Decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram, por meio de Habeas Corpus, que o adolescente, que antes poderia ser interrogado durante audiência de apresentação, no início da sessão, agora só pode ser inquirido ao final da instrução processual, após o depoimento das testemunhas e vítima, como ocorre no processo penal. Tal entendimento foi incorporado também pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ). 

“Como o Estatuto da Criança e do Adolescente não determina tal mudança, os magistrados (as) não têm uma uniformidade no país sobre como agir em relação ao tema, que gerou controvérsias. No debate, ficou definido que os juízes (as) fariam uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para entender sobre como agir em relação a essa questão e definir, por meio de mais debates, sobre o que é melhor para o adolescente”, resumiu o juiz Rodrigo Rodrigues Dias, do Tribunal de Justiça do Paraná. O magistrado apresentou o tema numa mesa que teve como mediadora a juíza de Direito do TJPE, Marília Ferraz Martins, e o juiz de Direito Rafael Cardozo. 

Por fim, houve o debate em relação à Comissão Temporária sobre a Aplicação da “Exceção Romeu e Julieta” (interpretação do artigo 217 – A do Código Penal envolvendo adolescentes), tendo como coordenador o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Rezende Melo, e como mediadora a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Acre Isabelle Sacramento Torturela, e também o juiz de Direito Rafael Cardozo. Após a apresentação, ficou estabelecido que o tema será aprofundado no próximo FONAJUV, com a apresentação de enunciados sobre o assunto.

O evento termina nesta quarta-feira (1º/11) com a promoção do XV FONAJUP.

Para conferir a programação completa do evento, acesse o site da Abraminj. https://abraminj.org.br/reuniao-dos-foruns-e-colegio-2023-2-recife

FONTE: TJPE