Brasília/DF, 06 de abril de 2022.

Ao Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GARCIA
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo/SP

Assunto: Apoio à Nota Técnica da Coordenadoria da Infância e Juventude do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (OFÍCIO CIJ 56/2022) – Projeto de

Lei n° 755/2020

Excelentíssimo Senhor Governador,
A Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude
(ABRAMINJ), o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP) e o Colégio
de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do
Brasil, que congregam Magistradas e Magistrados da Infância e da Juventude
em todo o território nacional, vêm, respeitosamente, manifestar apoio à Nota
Técnica emitida pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que Vossa Excelência se digne
em vetar integralmente o Projeto de Lei Estadual n° 755/2020, dada a patente
inconstitucionalidade formal e material que pode impactar negativamente a
proteção integral de crianças e adolescentes domiciliadas no território paulista.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e consideração.
Sendo o que tínhamos para solicitar até o momento, subscrevemo-nos.

Cordialmente,