O magistrado Daniel Konder – Presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (FONAJUP) – e Diretor de Proteção Integral e Direitos Humanos da Amaerj promoveu no último dia 29 de maio a capacitação da Rede de Atendimento Básico de Saúde no Município de Valença.

O magistrado abordou a importância do Instituto Legal da Entrega Voluntária de bebês para Adoção como uma forma de proteção às mulheres, sobretudo as mais vulneráveis, que por qualquer motivo não desejam ou não possam exercer a maternagem.

Esclareceu que o instituto fomenta a vida de crianças, evitando atos de desespero como entrega irregular de crianças para pessoas inidôneas, abandonos de crianças em locais ermos, como lixões e terrenos abandonados, bem como o aborto.

A entrega legal permite que a mulher realize todo o pré-natal de forma segura para ela e o bebê, bem como garante após o nascimento da criança o direito de arrependimento da mãe, para que esta possa ficar com o filho, se assim desejar.

O magistrado reconhece que o instituto permite o acolhimento de mulheres pela rede de apoio e pela Vara da Infância e Juventude, preservando desde sempre o sigilo tanto do nascimento quanto da entrega do Bebê.

Afirmou o magistrado que o instituto: “não é visto pela Lei como uma forma de abandono. Ao Contrário, valoriza o reconhecimento da própria mulher de suas limitações para o exercício da maternidade naquele momento.

E mesmo diante de uma decisão tão difícil, se dispõe a cuidar da gravidez para que uma família possa receber e dar o afeto que esta criança precisa, após longo anos de espera na fila de adoção.