Em vídeo educativo, a Doutora Célica Regina Lara, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Luziânia, fala sobre o direito à educação infantil, com foco na primeira infância e na atuação do Poder Judiciário para garantir esse direito.

Ao longo do vídeo, a magistrada explica o que é a primeira infância, período que vai da gestação até os seis anos de vida, e destaca a importância dessa fase para o desenvolvimento das crianças. Ela também reforça que crianças são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral e prioridade absoluta.

Outro ponto abordado é a educação infantil como a primeira etapa da educação básica. A juíza destaca que os municípios são responsáveis pela oferta de vagas em creches e pré-escolas, garantindo estrutura adequada e profissionais capacitados. A falta de vagas, segundo ela, é uma das principais causas de demandas levadas ao Judiciário.

O vídeo também apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito à educação infantil como um direito constitucional que deve ser garantido pelo poder público. De acordo com esse entendimento, o Judiciário pode intervir quando há omissão do Estado, não sendo aceitos argumentos como a falta de recursos públicos.

Além disso, são explicados critérios legais para a distribuição das vagas, como a proximidade da escola em relação à residência da criança e a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade ou etapa escolar. A magistrada ainda esclarece que não há direito à livre escolha da unidade escolar, sendo o acesso condicionado à existência de vagas e às prioridades legais.

O conteúdo contribui para ampliar o debate sobre a efetivação do direito à educação infantil e reforça a importância da proteção das crianças desde os primeiros anos de vida.

Assista ao vídeo na íntegra