Instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Dia Nacional da Infância é comemorado em 24 de agosto, com objetivo de promover uma reflexão sobre as condições de vida desse grupo de pessoas, que compreende a faixa etária de 0 a 12 anos incompletos.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Para especialistas sobre Direito da Criança, a data influencia na criação de políticas públicas voltadas à infância e serve para fazer com que o Poder Público, por meio de seus gestores, possa fazer considerações sobre o que precisa ser aplicado ou aprimorado em favor das crianças, com a edição de ações com a prioridade absoluta. Segundo magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba, conclamar a sociedade já é uma ação pró-ativa em favor do público infantil, posto que são seres humanos em desenvolvimento que precisam da proteção não só do Poder Público, mas de toda a comunidade.

O coordenador da Infância e Juventude (Coinju) do Poder Judiciário estadual, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, lembrou que no Brasil está em vigor, há oito anos, a Lei do Marco Legal da Primeira Infância (13.257/2016). Para o magistrado, um grande avanço e reconhecimento dos direitos para as crianças de zero a seis anos, que vem a complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Contudo, é preciso dizer que o nosso país tem um índice desenvolvimento humano muito aquém dos princípios da Constituição Federal voltados à dignidade da pessoa humana. Hoje, são mais de 30 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, com crescente número de moradores de rua. Isso nos faz refletir sobre a família brasileira e da necessidade de uma implementação de políticas públicas para a organização familiar”, refletiu Romero Marcelo.

Ainda segundo o desembargador, programas sociais, como o Bolsa Família, não são suficientes. “É preciso que todos nós tenhamos uma consciência voltada para essa prioridade, que é a primeira infância. É nessa faixa etária que o ser humano completa sua formação psíquica e como pessoa.

Portanto, o investimento que deve ser feito nesse período da vida precisa ser muito bem feito, seja nas áreas da Saúde, Educação e Segurança. Devemos comemorar essa data, mas muito mais refletirmos sobre essa questão brasileira”, disse.

Para o gestor local da Primeira Infância do TJPB e integrante do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), juiz Hugo Zaher, o Dia Nacional da Infância é fundamental para lembrar a importância da proteção integral das crianças, especialmente na primeira infância.

O magistrado afirmou que, nessa data, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma seu compromisso com as crianças nessa fase crucial da vida, ao ser signatário do Pacto Nacional da Primeira Infância, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. “Por meio do Comitê da Primeira Infância, o Tribunal está engajado em projetos que visam aumentar a sensibilidade do Poder Judiciário paraibano às necessidades das crianças de zero a seis anos, garantindo que seus direitos sejam plenamente assegurados e que tenham as melhores oportunidades para um desenvolvimento saudável e integral”.

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, lembrou que as escolas também têm um papel fundamental em discutir com pais, corpo docente e discente sobre os direitos e deveres inerentes às crianças. Além disso, o magistrado afirmou que a preservação dos direitos das crianças reflete diretamente na construção de uma sociedade melhor.

“Não é possível pensar em um mundo mais equilibrado e bem desenvolvido sem preconizar a garantia dos direitos desses pequenos cidadãos, uma vez que crianças bem acolhidas, onde a rede de cuidados acontece de forma equilibrada, tendem a se tornar adultos mais conscientes do seu papel social. O Tribunal de Justiça da Paraíba vem trabalhando para que isso aconteça de uma forma justa e igualitária, através de sua Coordenadoria da Infância e Juventude e das varas com competência infantojuvenil”, destacou o juiz.

Por Fernando Patriota

fonte: https://www.tjpb.jus.br/noticia/dia-da-infancia-traz-debate-sobre-condicoes-de-vida-e-direitos-das-criancas