Neste sábado (13), é comemorado o 34º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto é um conjunto normativo, instituído pela lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre os direitos e as garantias na infância e adolescência no Brasil. A legislação é considerada o marco legal e regulatório dos direitos humanos voltado a esse público. O ECA também foi a primeira lei no mundo a seguir a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pelas Nações Unidas em 1989.

Segundo magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba, celebrar os 34 anos do Estatuto significa reviver as lutas que proporcionaram ao Brasil uma lei de proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

“Certamente, essa é umas das leis mais completas e uma das mais importantes conquistas de nossa sociedade. Devemos isso a grupos organizados da sociedade civil, que pressionaram a Comissão Constituinte que, ainda na década de 70, elaborava a Carta Magna, a qual foi dedicada artigo específico para tratar das demandas urgentes das crianças e adolescentes que, até então, não eram reconhecidos como sujeitos de direitos”, comentou o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet.

Para o magistrado, apesar dos avanços, a implementação das políticas públicas de proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes segue esbarrando na falta de prioridade, especialmente na hora de garantir o orçamento público para a infância e a juventude no Brasil, existindo apenas a possibilidade de se investir em saúde, educação, inclusão e muitas outras ações de implementação destas Leis de referência mundial com orçamento compatível para a execução das políticas públicas que vão tirar do papel, de fato, a garantia de direitos. “O Brasil avançaria com investimento, colocando como prioridade absoluta as crianças e adolescentes na prioridade orçamentária”, avaliou o juiz.

Conforme o juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Perilo Rodrigues de Lucena, o Estatuto da Criança e do Adolescente representa um grande avanço para a sociedade brasileira, na medida em que transformou em lei o dever de cuidado e proteção aos indivíduos em desenvolvimento. “O ECA trouxe a compreensão das necessidades e direitos, de acordo com a fase da vida, seja na primeira infância, no crescimento e aprendizagem que precedem as transformações da juventude e a adequada garantia de caminhos saudáveis para a vida adulta”, destaca.

Para o magistrado, “mais que uma lei, uma demonstração do que o País espera de seus jovens e o quanto se dedica a apoiar o seu desenvolvimento, por todos os seus Poderes e pessoas.

Avanços – Entre os avanços do ECA, estão a proibição de castigos físicos e a Lei Henry Borel de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, como também, as medidas protetivas contra agressores e a guarda compartilhada.

Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou por importantes alterações, como forma de fortalecimento de direitos. Dentre as mudanças, a nova legislação criminaliza, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying, tornando-as passíveis de punição. Os profissionais da educação devem estar atentos a e adotar medidas preventivas, como a promoção de um ambiente escolar seguro e acolhedor, a conscientização dos alunos sobre o respeito e a valorização da diversidade, e a implementação de políticas de combate ao bullying.

O Estatuto estabelece, ainda, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, visando reforçar a proteção desses grupos vulneráveis. Somado a isso, o ECA reforça a importância da educação como um direito fundamental das crianças e dos adolescentes.

Por Fernando Patriota

fonte: https://www.tjpb.jus.br/noticia/eca-34-anos-juizes-defendem-investimentos-para-a-garantia-dos-direitos-de-criancas-e